O diretor-executivo da Transpar\u00eancia Internacional Brasil, Bruno Brand\u00e3o, disse nesta quinta, 24, que o decreto que modificou as regras para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) \u00e9 preocupante e contraria o princ\u00edpio da publicidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A cr\u00edtica dele se dirige \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o no n\u00famero de servidores que podem decretar sigilo sobre documentos p\u00fablicos.<\/p>\n
“H\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es no direcionamento dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o vem para criar uma cultura nova no Brasil. Uma cultura de que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a publicidade, a transpar\u00eancia, isso \u00e9 a regra, a norma, e o sigilo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. E que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um direito. E, portanto, as exce\u00e7\u00f5es a esse direito tem de ser muito criteriosas e muito bem fundamentadas. Por isso, a necessidade de isso ser feito em uma al\u00e7ada elevada, porque a classifica\u00e7\u00e3o como sigiloso \u00e9 algo que restringe o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Brand\u00e3o disse tamb\u00e9m que faltou di\u00e1logo com a sociedade para a elabora\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
“Tem um erro de procedimento de origem, porque o di\u00e1logo \u00e9 sempre saud\u00e1vel para a sociedade. Foi feito de maneira unilateral, sem debate, e no m\u00ednimo gera problema de mensagem e de compreens\u00e3o”, afirmou o diretor-executivo da Transpar\u00eancia Internacional.<\/p>\n
O sigilo em documentos pode se dar em tr\u00eas n\u00edveis, com diferentes prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o ao acesso a partir de sua elabora\u00e7\u00e3o. A primeira classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 “reservada”, com prazo de 5 anos. A segunda \u00e9 a “secreta”, indispon\u00edvel por 15 anos. A terceira \u00e9 a e a “ultrassecreta”, que s\u00f3 depois de 25 anos pode ser acessada.<\/p>\n
Antes, s\u00f3 cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das For\u00e7as Armadas – a alta administra\u00e7\u00e3o – podiam classificar informa\u00e7\u00f5es como ultrassecretas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 (Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 16.944,90), tamb\u00e9m t\u00eam a permiss\u00e3o, assim como chefes de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista.<\/p>\n
No caso dos documentos secretos, passa a ser permitido que DAS-5 promova essa classifica\u00e7\u00e3o – antes s\u00f3 os DAS-6 podiam. Para definir que um documento \u00e9 de acesso “reservado”, \u00e9 preciso apenas ser agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia – seja qual for o DAS que tenha. Segundo dados de dezembro fornecidos pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, h\u00e1 12 mil cargos de DAS no pa\u00eds.<\/p>\n
O governo tem destacado que, apesar da amplia\u00e7\u00e3o do rol de cargos, ser\u00e1 necess\u00e1rio delegar para servidores a fun\u00e7\u00e3o de classificar documentos como sigilosos. O argumento \u00e9 que um ministro, por exemplo, n\u00e3o deixar\u00e1 de ter controle e poder\u00e1, por exemplo, escolher n\u00e3o delegar a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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