As Promotorias de Justi\u00e7a e de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o (Proeduc) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) consideraram que a portaria sobre a implementa\u00e7\u00e3o do projeto-piloto de escolas c\u00edvico-militares no DF est\u00e3o dentro da legalidade, que foi questionada por deputados distritais.<\/p>\n
Nesta semana, foi implementado o projeto-piloto de quatro escolas c\u00edvico-militares no DF com a participa\u00e7\u00e3o de integrantes da Pol\u00edcia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF em um modelo de gest\u00e3o compartilhada com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para as promotoras C\u00e1tia Gisele Vergara e M\u00e1rcia da Rocha, titulares respectivamente da Promotoria de Justi\u00e7a e da Proeduc, a Portaria Conjunta n\u00ba 1, de 31 de janeiro de 2019, das Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e de Seguran\u00e7a P\u00fablica do DF, foi expedida \u201cdentro dos limites regulamentares e do poder discricion\u00e1rio do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n
A nota t\u00e9cnica emitida pelas promotorias diz que a portaria est\u00e1 \u201cem conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios norteadores da educa\u00e7\u00e3o, entre os quais o da gest\u00e3o democr\u00e1tica, universalidade e gratuidade do ensino p\u00fablico, e com a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das finalidades educacionais: pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d.<\/p>\n
As promotorias entenderam que dentro do contexto jur\u00eddico brasileiro, o projeto-piloto de escolas c\u00edvico-militares \u201ctem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfat\u00f3rios na melhoria do processo de aprendizagem em regi\u00f5es de elevada vulnerabilidade social e viol\u00eancia, a exemplo de outras unidades federativas e do que ocorre nos tradicionais Col\u00e9gios Militares, mostrando-se compat\u00edvel com os objetivos final\u00edsticos da educa\u00e7\u00e3o e com os princ\u00edpios fundamentais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o correlata \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A an\u00e1lise, segundo o MPDFT, limitou-se aos aspectos jur\u00eddicos e formais da portaria. Excluiu-se abordagem de m\u00e9rito, ou seja, da an\u00e1lise do projeto-piloto, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para formular ou executar pol\u00edticas p\u00fablicas nem elaborar ju\u00edzos de valor de escolhas pol\u00edticas do governo.<\/p>\n
O governo do Distrito Federal pretende expandir o modelo para mais 36 escolas ainda este ano e, at\u00e9 2022, chegar, ao todo, a 200 unidades. Segundo a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do DF, o governo enviar\u00e1 um projeto para ser analisado pela C\u00e2mara Legislativa para regulamentar, de forma s\u00f3lida, a gest\u00e3o compartilhada com militares. Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, o texto ainda n\u00e3o foi enviado aos parlamentares.<\/p>\n
O chamado modelo de gest\u00e3o compartilhada come\u00e7ou a ser implementado esta semana no Centro Educacional (CED) 308 do Recanto das Emas, CED 7 de Ceil\u00e2ndia, CED 1 da Estrutural e CED 3 de Sobradinho.<\/p>\n
A proposta \u00e9 que militares atuem na administra\u00e7\u00e3o escolar e na disciplina de estudantes, enquanto os professores ser\u00e3o respons\u00e1veis pela parte pedag\u00f3gica. O modelo \u00e9 inspirado no estado de Goi\u00e1s, que conta com 50 escolas como essas.<\/p>\n
No dia 16 de janeiro, o deputado distrital F\u00e1bio Felix (PSOL) registrou representa\u00e7\u00e3o na Proeduc. Segundo o deputado, n\u00e3o houve consulta pr\u00e9via aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunidade escolar das unidades escolhidas, situa\u00e7\u00e3o que violaria a Lei de Gest\u00e3o Democr\u00e1tica.<\/p>\n
No dia 25, outra representa\u00e7\u00e3o foi registrada por respons\u00e1vel por estudante de um dessas escolas, que n\u00e3o foi identificado. A segunda representa\u00e7\u00e3o relatava o receio dos estudantes serem prejudicados por professores que discordam da implementa\u00e7\u00e3o do projeto-piloto.<\/p>\n
Paralelamente, na C\u00e2mara Legislativa, o deputado distrital Leandro Grass (Rede) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender os efeitos da portaria, mas n\u00e3o houve votos necess\u00e1rios para aprov\u00e1-lo. Cinco dos 20 parlamentares presentes \u00e0 sess\u00e3o ordin\u00e1ria votaram pela suspens\u00e3o da norma.<\/p>\n
Por meio da assessoria jur\u00eddica, Grass tamb\u00e9m deu conhecimento \u00e0 Proeduc de sua oposi\u00e7\u00e3o ao projeto-piloto e encaminhou seu projeto \u00e0 promotoria . Para ele, o governo \u201cextrapolou, de forma manifestamente ilegal, os limites de seu poder regulamentar\u201d.<\/p>\n
O texto diz ainda que n\u00e3o houve normatiza\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Distrital de Educa\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara Legislativa, o PDL n\u00e3o chegou a ser apreciado pelo plen\u00e1rio, porque o parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria foi derrubado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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