O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, indeferiu o habeas corpus (HC) 167348, no qual a defesa de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a vi\u00fava da Mega-Sena”, pedia a anula\u00e7\u00e3o do j\u00fari que a condenou \u00e0 pena de 20 anos de reclus\u00e3o por homic\u00eddio duplamente qualificado. Adriana foi denunciada e condenada como mandante do assassinato de seu companheiro, o milion\u00e1rio Ren\u00e9 Sena, em janeiro de 2007, em Rio Bonito (RJ).<\/p>\n
Segundo a defesa, o conselho de senten\u00e7a teria sido composto “em desacordo” com disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal – artigos 425, 426, 432 e 433, fazendo com que a r\u00e9 fosse julgada por “uma casta de jurados previamente estabelecidos”.<\/p>\n
No pedido de habeas ao Supremo, impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a defesa de Adriana sustentou que o v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do conselho de senten\u00e7a justificaria a anula\u00e7\u00e3o do julgamento, realizado em dezembro de 2016.<\/p>\n
A suposta ilegalidade teria ocorrido no procedimento de alistamento, sorteio e convoca\u00e7\u00e3o dos jurados que constitu\u00edram os conselhos de senten\u00e7a das nove sess\u00f5es de julgamento realizadas naquele ano pela 2\u00aa Vara da Comarca de Rio Bonito.<\/p>\n
Segundo a defesa, foram mantidos sete jurados de janeiro a dezembro, e, como o julgamento de Adriana foi o \u00faltimo, “o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 tinha conquistado a confian\u00e7a do j\u00fari para garantir o resultado que desejava”. Tamb\u00e9m foi questionada a participa\u00e7\u00e3o de um jurado que n\u00e3o residia mais na comarca.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes reproduziu entendimento a que chegou o STJ, que confirmou conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de que n\u00e3o houve qualquer v\u00edcio na composi\u00e7\u00e3o do conselho de senten\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o artigo 424 do C\u00f3digo de Processo Penal, o alistamento \u00e9 realizado para que os jurados exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es durante todo o ano.<\/p>\n
Por esse motivo, a lista geral dos jurados deve ser publicada anualmente, at\u00e9 10 de outubro, e divulgada por meio de editais afixados na porta do Tribunal do J\u00fari (artigo 426 do CPP), para que qualquer cidad\u00e3o, e especialmente aquele tem interesse direto, possa impugnar os nomes.<\/p>\n
De acordo com o artigo 425 do C\u00f3digo de Processo Penal, o n\u00famero de jurados que integram a lista geral anual deve ser proporcional ao n\u00famero de habitantes da comarca.<\/p>\n
No caso de Rio Bonito, a lista geral continha 104 jurados – portanto, dentro do par\u00e2metro de 80 a 400 alistados – , pois a comarca tem menos de 100 mil habitantes, segundo dados do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio.<\/p>\n
Ainda de acordo com o CPP (artigo 432), “organizada a pauta de julgamentos pelo Tribunal do J\u00fari, ser\u00e1 realizado sorteio dentre os jurados que comp\u00f5em a lista geral para a forma\u00e7\u00e3o de lista de 25 jurados entre o 15\u00ba e o 10\u00ba dia \u00fatil que antecede a sess\u00e3o de julgamento, para possibilitar \u00e0s partes apresentar recusa a algum jurado que entenda que n\u00e3o deva participar do j\u00fari”.<\/p>\n
Diante de todos esses esclarecimentos, o STJ concluiu que, com base no disposto do artigo 426 do C\u00f3digo de Processo Penal – “o jurado que tiver integrado o Conselho de Senten\u00e7a nos 12 meses que antecederam \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista geral fica dela exclu\u00eddo” – um jurado poder\u00e1 participar de v\u00e1rias reuni\u00f5es peri\u00f3dicas e de v\u00e1rias sess\u00f5es de julgamento no mesmo ano. O que \u00e9 vedado pela lei que o jurado que tenha integrado o conselho de senten\u00e7a durante um ano fa\u00e7a parte da lista geral do ano seguinte, a fim de evitar a figura do “jurado profissional”.<\/p>\n
“Como bem destacado pelo STJ, o artigo 426, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas n\u00e3o impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do J\u00fari naquele per\u00edodo de 12 meses. Logo, a alega\u00e7\u00e3o de que a paciente foi julgada por ‘jurados profissionais’, pelo fato de quatro membros do conselho de senten\u00e7a terem participado de outras sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari naquele ano, n\u00e3o tem fundamento legal e n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, m\u00e1cula \u00e0 imparcialidade dos jurados e, em consequ\u00eancia, a nulidade do julgamento em quest\u00e3o”, concluiu Alexandre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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