O bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ser\u00e1 feito de forma imediata no pa\u00eds, sem depender de decis\u00e3o judicial como ocorria anteriormente. \u00c9 o que prev\u00ea projeto de lei (n\u00ba 703\/2019) aprovado pelo Congresso e que aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente Bolsonaro.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o informou que ‘ter\u00e1 papel fundamental para assegurar a efic\u00e1cia da nova legisla\u00e7\u00e3o’. Caber\u00e1 \u00e0 AGU, por exemplo, atuar para manter os bloqueios de bens se os acusados de terrorismo questionarem a medida na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A AGU tamb\u00e9m vai poder atuar em outras duas hip\u00f3teses com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Quando uma autoridade estrangeira, que identifique um crime de terrorismo ou relacionado a armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, pedir uma coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para o Brasil, para que a gente ingresse com a\u00e7\u00f5es judiciais para pedir o bloqueio de bens pessoas e entidades associadas a esse tipo de il\u00edcito”, explica o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU, Homero Andretta Junior.<\/p>\n
“E tamb\u00e9m quando o pr\u00f3prio juiz brasileiro averiguar, em um determinado processo, atividades e bens relacionados a esse tipo de il\u00edcito. Nesse caso, o pr\u00f3prio juiz vai intimar a AGU para ela comunicar as autoridades administrativas brasileiras para, eventualmente, elas comunicarem a ONU”, assinala Andretta.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor j\u00e1 prev\u00ea o bloqueio de bens de acusados de terrorismo, mas estabelece que a medida s\u00f3 pode ser realizada se determinada pela Justi\u00e7a. A exig\u00eancia \u00e9 criticada pela ONU.<\/p>\n
Atualmente, a AGU precisa ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pedindo o bloqueio ap\u00f3s os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores serem comunicados por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU dos nomes dos suspeitos.<\/p>\n
“Embora a AGU fizesse isso at\u00e9 com bastante celeridade, essa sistem\u00e1tica permitia que entre a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o e a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio no Brasil, eles [os acusados] dilapidassem esses bens ou levassem para outros pa\u00edses. Ent\u00e3o o Brasil vinha sendo muito criticado e vinha sendo, inclusive, amea\u00e7ado de sofrer san\u00e7\u00f5es”, explica Homero Andretta Junior.<\/p>\n
Convencimento – A AGU ajudou a elaborar o texto do projeto – proposto pelo Poder Executivo – e a convencer parlamentares da import\u00e2ncia de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Junto com as lideran\u00e7as do governo e do Senado, e as pastas ministeriais envolvidas, conseguimos identificar os partidos e os parlamentares que eram contr\u00e1rios ao texto”, destaca o chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Nilson Karoll.<\/p>\n
Segundo ele, o trabalho da AGU ‘foi basicamente mostrar a import\u00e2ncia do texto e a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade do texto’. “E ao fim o parlamento entendeu a necessidade da legisla\u00e7\u00e3o”, conclui Karoll.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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