A CCJ da C\u00e2mara aprovou na noite dessa ter\u00e7a-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 6\/19), que trata da reforma da Previd\u00eancia. O texto segue agora para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial que, segundo a l\u00edder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada na quinta-feira (25).<\/p>\n
A PEC da reforma da Previd\u00eancia est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara h\u00e1 dois meses. Para concretizar a aprova\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia, Rog\u00e9rio Marinho.<\/p>\n
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com l\u00edderes da base governista. O primeiro \u00e9 o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.<\/p>\n
O segundo ponto \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia. Os outros pontos s\u00e3o a exclusividade do Poder Executivo de propor mudan\u00e7as na reforma da Previd\u00eancia e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, como atualmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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