O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados t\u00eam o poder para revogar a pris\u00e3o de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros negaram uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) pedida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es provis\u00f3rias – tempor\u00e1rias ou preventivas – de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou permitido \u00e0s assembleias sustar a\u00e7\u00f5es penais abertas contra deputados estaduais.<\/p>\n
O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira ap\u00f3s ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido \u00e0 aus\u00eancia dos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasi\u00e3o, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de deputados estaduais pelas assembleias.<\/p>\n
Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, \u00faltimo a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.<\/p>\n
Antes, Toffoli havia sido o \u00fanico a votar a favor de uma diferencia\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0s Assembleias suspender a\u00e7\u00f5es penais contra seus membros, mas impedindo a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais tamb\u00e9m a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.<\/p>\n
\u201cEsse [meu] voto restou isolado. Eu n\u00e3o vou insistir na minha posi\u00e7\u00e3o. Na medida em que h\u00e1 10 colegas que n\u00e3o entendem diferencia\u00e7\u00e3o, eu me curvo \u00e0quilo que entendo estar na Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 a imunidade da pris\u00e3o, a n\u00e3o ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.<\/p>\n
Al\u00e9m de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender pris\u00f5es os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Lu\u00eds Roberto Barroso, que votou contra dar a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s assembleias.<\/p>\n
Para Barroso, permitir \u00e0s assembleias revogar pris\u00f5es pode transformar \u201co Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ningu\u00e9m deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali est\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O caso que motivou o julgamento foi a pris\u00e3o preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB.<\/p>\n
Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de \u00f4nibus. Os fatos foram investigados na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
No dia seguinte \u00e0 pris\u00e3o dos tr\u00eas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decis\u00e3o judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), por\u00e9m, decidiu manter a pris\u00e3o dos ent\u00e3o deputados.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, os tr\u00eas ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha foram condenados por corrup\u00e7\u00e3o passiva, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A condena\u00e7\u00e3o foi confirmada em mar\u00e7o pelo TRF2.<\/p>\n
A quest\u00e3o jur\u00eddica estava em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 27, da Constitui\u00e7\u00e3o. O quarto par\u00e1grafo diz que o deputado estadual tem direito \u00e0s regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.<\/p>\n
Com base nesse artigo, constitui\u00e7\u00f5es estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores pris\u00e3o somente em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e referendada por sua casa legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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