A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Or\u00e7amento Impositivo aprovou nesta ter\u00e7a-feira (4) o substitutivo apresentado pelo relator, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Pela proposta, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para a\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento. As chamadas emendas de bancada s\u00e3o as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas naquela unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O substitutivo de Gaguim manteve o texto aprovado no Senado em abril, mas acrescentou novos dispositivos ap\u00f3s acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios e o governo. A medida j\u00e1 foi analisada pela C\u00e2mara, mas, como foi alterada no Senado, retornou para nova an\u00e1lise dos deputados.<\/p>\n
Carlos Henrique Gaguim acrescentou ao texto alguns dispositivos para esclarecer o alcance da norma, definindo o dever de execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Conforme o substitutivo, as leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas pelo Congresso Nacional disciplinar\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es ao dever de execu\u00e7\u00e3o, de forma a manter a efic\u00e1cia dos principais instrumentos de ajuste fiscal.<\/p>\n
Pelo texto, ser\u00e1 aplicado percentual de 0,8% da receita corrente l\u00edquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela C\u00e2mara. Somente a partir do segundo ano (2021) ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da norma, ser\u00e1 de 1% da RCL. Metade dos recursos ser\u00e1 obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. J\u00e1 os compromissos de anos anteriores ainda n\u00e3o pagos, os chamados restos a pagar, poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o das emendas, mas agora sem limite definido \u2013 o Senado aprovou at\u00e9 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comiss\u00e3o especial n\u00e3o cita n\u00fameros.<\/p>\n
\u201cA nova abordagem do papel do or\u00e7amento p\u00fablico implica o compromisso de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade de bens e servi\u00e7os, em contrapartida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, cabendo sua aplica\u00e7\u00e3o plena \u00e0s programa\u00e7\u00f5es que integram programas tem\u00e1ticos ou final\u00edsticos\u201d, justificou o relator da proposta na C\u00e2mara.<\/p>\n
As emendas impositivas de bancadas estaduais s\u00e3o amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que muda todos os anos. O Or\u00e7amento deste ano destinou R$ 169,7 milh\u00f5es por bancada, a serem distribu\u00eddos em at\u00e9 seis emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
As emendas parlamentares s\u00e3o recursos do Or\u00e7amento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regi\u00f5es de origem. Hoje as emendas individuais j\u00e1 s\u00e3o consideradas impositivas. O que a PEC faz \u00e9 estender essa obriga\u00e7\u00e3o para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n
O texto segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, por se tratar de PEC, a mat\u00e9ria deve ser apreciada em dois turnos pelos deputados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a-feira, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 48\/19, que autoriza deputados e senadores a repassar recursos de emendas individuais diretamente para estados e munic\u00edpios, sem necessidade de nenhum tipo de conv\u00eanio ou instrumento similar com um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico intermedi\u00e1rio.<\/p>\n
Apesar de obrigat\u00f3ria, a libera\u00e7\u00e3o desses recursos depende da exist\u00eancia de programas espec\u00edficos e conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os federais, geralmente ligados a minist\u00e9rios, e \u00e9 feita por meio de transfer\u00eancias realizadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, que fiscaliza a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial, que ser\u00e1 constitu\u00edda para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde ter\u00e1 de ser votado em dois turnos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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