O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (13), por unanimidade, conceder uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como os conselhos e comit\u00eas em que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. A medida est\u00e1 prevista para ser efetivada em 28 de junho.<\/p>\n
Os ministros do Supremo conclu\u00edram o julgamento do tema com os votos de Dias Toffoli, presidente da Corte, e Gilmar Mendes, que seguiram os demais nove ministros que votaram ontem (12) no sentido de que o decreto presidencial n\u00e3o pode extinguir colegiados cuja exist\u00eancia conste em lei.<\/p>\n
Ficou vencido, contudo, por 6 votos a 5, o entendimento que pretendia suspender integralmente todo o decreto. Est\u00e1 mantida, portanto, a extin\u00e7\u00e3o neste m\u00eas de todos os colegiados ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal que n\u00e3o estejam mencionados em alguma lei.<\/p>\n
A liminar pela suspens\u00e3o integral do decreto havia sido pedida pelo PT em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI). Para o partido de oposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser uma medida que atenta contra o princ\u00edpio democr\u00e1tico da participa\u00e7\u00e3o popular, a extin\u00e7\u00e3o dos conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no Congresso.<\/p>\n
Decreto<\/strong> Segundo informa\u00e7\u00f5es iniciais do governo, a medida acabaria com cerca de 700 colegiados, embora tais grupos n\u00e3o tenham sido listados. De acordo com levantamento da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), seriam extintos \u00f3rg\u00e3os como o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil e o Conselho Nacional de Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas, por exemplo.<\/p>\n Ficaram de fora da medida somente os conselhos que foram criados por lei especifica que detalha suas atribui\u00e7\u00f5es e a forma\u00e7\u00e3o de seus membros, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, por exemplo.<\/p>\n Entre as justificativas dadas para o decreto est\u00e1 a necessidade de racionalizar a estrutura governamental e economizar recursos, desfazendo \u00f3rg\u00e3os inoperantes e ineficientes. Segundo o governo, a ideia seria recriar posteriormente somente aqueles conselhos e comit\u00eas que consigam comprovar a necessidade de existirem.<\/p>\n Votos<\/strong> Ele acompanhou o relator, Marco Aur\u00e9lio Mello, para quem o governo estaria impedido de extinguir somente os colegiados que constem em lei, mas estaria liberado para desfazer aqueles que criados via decreto.<\/p>\n Al\u00e9m de Mendes, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, para quem seria \u201cengessar a administra\u00e7\u00e3o\u201d obrigar um presidente eleito a uma estrutura administrativa estabelecida por um antecessor.<\/p>\n \u201cAqueles \u00f3rg\u00e3os que foram criados por decreto, e n\u00e3o por lei, podem ser extintos por decreto pelo presidente da Rep\u00fablica\u201d, afirmou Lewandowski, em seu voto, proferido na sess\u00e3o de ontem (12).<\/p>\n Para a parte vencida dos ministros do Supremo, o decreto pecou pelo excesso por n\u00e3o especificar quais colegiados seriam extintos, promovendo em vez disso a extin\u00e7\u00e3o de todos eles, motivo pelo qual deve ser integralmente suspenso.<\/p>\n \u201cAcho que o presidente n\u00e3o s\u00f3 pode como deve extinguir conselhos desnecess\u00e1rios, onerosos, inoperantes e desnecess\u00e1rios, mas que extinguir todos, inclusive os que t\u00eam papel fundamental, para se atingir os que s\u00e3o desnecess\u00e1rios, \u00e9 medida excessiva\u201d, disse o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n Barroso seguiu entendimento inaugurado pelo ministro Edson Fachin, para quem o decreto promove um retrocesso social ao ferir o princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o popular por meio da extin\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos colegiados.<\/p>\n \u201cAo determinar a extin\u00e7\u00e3o de in\u00fameros colegiados at\u00e9 o 28 de junho corrente, sem indicar com precis\u00e3o quais efetivamente ser\u00e3o atingidos pela medida, n\u00e3o \u00e9 apenas o desaparecimento de um sem n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os que se trata, mas sim, qui\u00e7\u00e1, a extin\u00e7\u00e3o, em alguma medida, do direito de participa\u00e7\u00e3o da sociedade no governo, implicando um inequ\u00edvoco retrocesso em temas de direitos fundamentais\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Al\u00e9m de Barroso, acompanharam Fachin as ministras Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e o decano, ministro Celso de Mello.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (13), por unanimidade, conceder uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como os conselhos e comit\u00eas em que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. 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\nEditado em 11 de abril pelo governo, o decreto 9.759\/2019 determina a extin\u00e7\u00e3o de todos os conselhos, comit\u00eas, comiss\u00f5es, grupos e outros tipos de colegiados ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, incluindo aqueles mencionados em lei, caso a respectiva legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o detalhe as compet\u00eancias e a composi\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n
\nAo votar, Gilmar Mendes afirmou que o decreto n\u00e3o pode \u201crecair sobre colegiados que foram de algum modo consagrados ou mencionados em lei\u201d. Para o ministro, permiti-lo seria violar de alguma maneira a vontade do Legislativo. \u201cO Executivo n\u00e3o pode legislar por decreto, essa \u00e9 uma m\u00e1xima que decorre do texto constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n