Ap\u00f3s seis sess\u00f5es de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da quest\u00e3o, a Corte declarou a omiss\u00e3o do Congresso em aprovar a mat\u00e9ria e determinou que casos de agress\u00f5es contra o p\u00fablico LGBT (l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo at\u00e9 que uma norma espec\u00edfica seja aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso n\u00e3o pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constitui\u00e7\u00e3o para combater atos de discrimina\u00e7\u00e3o. A maioria tamb\u00e9m afirmou que a Corte n\u00e3o est\u00e1 legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pela tese definida no julgamento, a homofobia tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homic\u00eddios dolosos ocorridos contra homossexuais.<\/p>\n
Religiosos e fi\u00e9is n\u00e3o poder\u00e3o ser punidos por racismo ao externarem suas convic\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre orienta\u00e7\u00e3o sexual desde que suas manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso discriminat\u00f3rio.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quinta-feira, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia seguiu a maioria formada no julgamento do dia 23 de maio e entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o garante que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano. “Numa sociedade discriminat\u00f3ria como a que vivemos, a mulher \u00e9 diferente, o negro \u00e9 diferente, o homossexual \u00e9 diferente, o transexual \u00e9 o diferente, diferente de quem tra\u00e7ou o modelo porque tinha poder para ser o espelho. Preconceito tem a ver com poder e comando”, disse.<\/p>\n
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela omiss\u00e3o do Congresso, mas entendeu que a conduta de homofobia n\u00e3o pode ser enquadrada como racismo pelo Judici\u00e1rio, mas somente pelo Legislativo. O presidente do STF, Dias Toffoli, tamb\u00e9m seguiu o mesmo entendimento.<\/p>\n
“A extens\u00e3o do tipo penal para abarcar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princ\u00edpio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidad\u00e3os, que promove a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos”, disse Lewandowski.<\/p>\n
Gilmar Mendes tamb\u00e9m seguiu a maioria e disse que a Constitui\u00e7\u00e3o obriga a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n
“Estamos a falar do reconhecimento do direito de minorias, direitos fundamentais b\u00e1sicos. Os mandamentos constitucionais de criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo e todas as formas de criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringem a demandar uma formaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a essa finalidade”, disse Mendes.<\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio divergiu da maioria a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o e disse que o STF est\u00e1 invadindo a compet\u00eancia do Congresso Nacional ao tipificar crimes.<\/p>\n
Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das a\u00e7\u00f5es julgadas, al\u00e9m dos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux votaram nas sess\u00f5es anteriores a favor da criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso foi discutido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 26 e no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.733, a\u00e7\u00f5es protocoladas pelo PPS e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileiras de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros (ABGLT).<\/p>\n
As entidades defenderam que a minoria LGBT deve ser inclu\u00edda no conceito de “ra\u00e7a social”, e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. A pena varia entre um e cinco anos de reclus\u00e3o, de acordo com a conduta.<\/p>\n
Em fevereiro, no in\u00edcio do julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, reprovou qualquer tipo de conduta il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual, mas entendeu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem poderes legais para legislar sobre mat\u00e9ria penal, somente o Congresso.<\/p>\n
A mesma posi\u00e7\u00e3o foi defendida pelo representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas Evang\u00e9licos (Anajure), o advogado da entidade defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Segundo a entidade, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas \u00e9 preciso assegurar que religiosos n\u00e3o sejam punidos por pregaram os textos b\u00edblicos.<\/p>\n
Pelo atual ordenamento jur\u00eddico, a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes cabe ao Poder Legislativo, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das leis. O crime de homofobia n\u00e3o est\u00e1 tipificado na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira.<\/p>\n
No m\u00eas passado, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal aprovou a mesma mat\u00e9ria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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