O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, aproveitou sua participa\u00e7\u00e3o em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no audit\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para defender o chamado Projeto Anticrime, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Diante de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do presidente do STJ, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, juristas, advogados e especialistas, Moro destacou a import\u00e2ncia de mudan\u00e7as legais que permitam o in\u00edcio do cumprimento de senten\u00e7as condenat\u00f3rios em segunda inst\u00e2ncia e a concess\u00e3o de benef\u00edcios como a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena apenas a detentos que comprovem que, enquanto presos, deixaram de integrar organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
\u201cNossa proposta \u00e9 que o preso condenado por integrar alguma organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benef\u00edcios prisionais se houver elementos comprobat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo\u201d, disse Moro ao defender o ponto do Projeto Anticrime que prev\u00ea mudan\u00e7as na Lei 12.850, de 2018, que tipifica o crime organizado.<\/p>\n
\u201cA pris\u00e3o tem um efeito preventivo e, idealmente, o objetivo de permitir a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver reabilita\u00e7\u00e3o enquanto o condenado permanecer vinculado a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, disse Moro, acrescentando que a proposta visa estimular os detentos a deixarem o crime e, assim, enfraquecer as organiza\u00e7\u00f5es criminosas que, de acordo com o pr\u00f3prio ministro, dominam o interior de alguns pres\u00eddios, de onde disputam o controle de atividades il\u00edcitas como o tr\u00e1fico de drogas e de armas, numa rivalidade que, \u201ccom certa frequ\u00eancia\u201d, \u201cresultam em assassinatos em massa\u201d no interior das unidades carcer\u00e1rias, como os verificados este ano, em Manaus (AM) e Altamira (PA).<\/p>\n
\u201cNosso objetivo n\u00e3o \u00e9 manter as pessoas por mais tempo recolhidas na pris\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio. O objetivo \u00e9 enfraquecer as fac\u00e7\u00f5es criminosas [\u2026] Enquanto houver elementos probat\u00f3rios que indiquem que o preso pertence a alguma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ele n\u00e3o obter\u00e1 benef\u00edcios no regime de pena\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n
Segunda inst\u00e2ncia<\/strong> \u201cA proposta do governo prev\u00ea que os recursos contra a decis\u00e3o judicial n\u00e3o ter\u00e3o o efeito de suspender [o in\u00edcio do cumprimento da decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia], mas que o STF ou o STJ poder\u00e3o, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio [de adiamento] e que levanta uma quest\u00e3o de direito constitucional relevante que pode resultar na absolvi\u00e7\u00e3o, em anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ent\u00e3o, na altera\u00e7\u00e3o do regimento de cumprimento da pena\u201d, detalhou Moro, destacando que, com a medida, a regra passaria a ser a execu\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, e n\u00e3o mais sua suspens\u00e3o por meio de uma s\u00e9rie de recursos. “Entendemos que \u00e9 obrigat\u00f3rio, extremamente importante, a discuss\u00e3o desta quest\u00e3o pelo Congresso Nacional.”<\/p>\n Ao lembrar que o assunto est\u00e1 sendo discutido no STF, Moro pontuou que, em tr\u00eas ocasi\u00f5es, a Corte se pronunciou favor\u00e1vel \u00e0 pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. \u201cAinda assim, esta permanece uma quest\u00e3o relativamente latente\u201d, frisou o ministro, argumentando que, ao discutir o tema, o STF trouxe a p\u00fablico dados estat\u00edsticos reveladores \u2013 mesmo que, segundo o pr\u00f3prio ministro, as estat\u00edsticas brasileiras sejam \u201cusualmente, ruins\u201d.<\/p>\n \u201cEm alguns julgamentos no STF foi feito um levantamento estat\u00edstico que apontam que, entre 2006 e 2016, o n\u00famero de recursos extraordin\u00e1rios ou agravos em recursos extraordin\u00e1rios julgados pelo Supremo atingiu 25.777. Um levantamento do ministro [Lu\u00eds Roberto] Barroso apontou que 1,12% destes recursos ou agravos foram favor\u00e1veis aos acusados, resultando em absolvi\u00e7\u00e3o em 0,035% dos casos. Ou seja, o dado objetivo revela que a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado reflete um percentual de benef\u00edcio muito pouco significativo para aqueles que recorrem extraordinariamente ao STF ou que interp\u00f5em um agravo\u201d, comentou Moro, destacando que, al\u00e9m de eventuais imprecis\u00f5es, o baixo n\u00famero n\u00e3o afasta a necessidade de garantir aos acusados e condenados todas as inst\u00e2ncias recursais. \u201cAinda que haja um \u00fanico benefici\u00e1rio, se justifica exigir o tr\u00e2nsito em julgado, pois mais vale mil culpados soltos que um inocente preso.\u201d<\/p>\n Efici\u00eancia Econ\u00f4mica<\/strong> \u201cN\u00e3o podemos proferir boas decis\u00f5es jur\u00eddicas, seja na formula\u00e7\u00e3o de normas, seja na formula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, sem estarmos devidamente informados sobre todos os aspectos da decis\u00e3o. E evidentemente, uma an\u00e1lise das consequ\u00eancias [econ\u00f4micas] \u00e9 imprescind\u00edvel. Isto n\u00e3o significa uma oposi\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios e consequ\u00eancias\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, aproveitou sua participa\u00e7\u00e3o em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no audit\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para defender o chamado Projeto Anticrime, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. 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\nMoro tamb\u00e9m defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do cumprimento de penas a partir da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. De acordo com o ministro, o Projeto Anticrime \u201cinverte a l\u00f3gica da exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado\u201d, ou seja, o princ\u00edpio de que, a t\u00edtulo de preservar a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia a que toda pessoa tem direito, as penas s\u00f3 comecem a ser cumpridas ap\u00f3s esgotadas todas as possibilidades de recurso.<\/p>\n
\nAinda durante sua participa\u00e7\u00e3o no semin\u00e1rio que debateu a interface entre o direito, a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e fatores econ\u00f4micos, Moro disse que os legisladores, ao aprovarem leis, e os magistrados, ao proferirem senten\u00e7as judiciais, devem embasar suas decis\u00f5es tamb\u00e9m na Economia. \u201cTemos que buscar, na Economia, melhores argumentos para boas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Direito \u00e9 uma quest\u00e3o muitas vezes de princ\u00edpio, mas temos que ter aten\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias das decis\u00f5es judiciais, que nos ajudam a discutir os pr\u00f3prios princ\u00edpios. De nada adianta tomar decis\u00f5es que, eventualmente, tenham efeito contr\u00e1rio ao esperado pelos princ\u00edpios que a orientam\u201d, afirmou Moro.<\/p>\n