A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal realizou na tarde desta quinta-feira (29) comiss\u00e3o geral para discutir a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da CEB Distribuidora, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 sess\u00e3o ordin\u00e1ria. O debate foi proposto pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) e reuniu representantes dos trabalhadores e dirigentes da companhia e outros especialistas.<\/p>\n
De acordo com Reginaldo Veras, o objetivo do debate \u00e9 produzir embasamento para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias sobre o assunto. O distrital disse que tem estudado o tema para construir “a\u00e7\u00e3o e conhecimento”. Um dos pontos mais abordados pelos participantes foi a possibilidade de o GDF tentar vender a empresa, sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n
Praticamente todos os participantes recha\u00e7aram a possibilidade e rebateram o argumento usado pelo governo, que entende que a CEB \u00e9 uma subsidi\u00e1ria e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), poderia ser vendida sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Mas no entendimento dos participantes, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o se aplica ao caso da CEB, j\u00e1 que ela foi criada por Lei e n\u00e3o tem papel de subsidi\u00e1ria. Na opini\u00e3o de Jo\u00e3o Carlos Dias Ferreira, representante do Sindicato dos Urbanit\u00e1rios do DF, o argumento do governo, no m\u00ednimo, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O sindicalista tamb\u00e9m destacou que a companhia registrou apenas sete reclama\u00e7\u00f5es na Aneel, enquanto outras empresas de energia privatizadas apresentaram volume muito maior de reclama\u00e7\u00f5es. Ferreira tamb\u00e9m rebateu os argumentos econ\u00f4mico afirmando que a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira \u00e9 vi\u00e1vel. Segundo ele, o endividamento da CEB \u00e9 de R$ 1 bilh\u00e3o, mas s\u00f3 de contas para receber tem quase de R$ 700 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, ainda conta no seu patrim\u00f4nio com diversos im\u00f3veis, avaliados em R$ 390 milh\u00f5es, sem considerar o im\u00f3vel da CEB SIA. Para ele, o processo de recupera\u00e7\u00e3o da empresa foi iniciado e a empresa j\u00e1 est\u00e1 come\u00e7ou a dar lucro e deve superar as dificuldades financeiras ainda este ano.<\/p>\n
Mauro Almeida Nolete, presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Paz da CNBB de Bras\u00edlia, afirmou que a Igreja est\u00e1 voltada para uma reflex\u00e3o sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas e participa\u00e7\u00e3o social neste ano e manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o movimento de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas. “Qual o compromisso de uma empresa privada com o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas? Qual o interesse de uma empresa privada com a promo\u00e7\u00e3o e garantia de direitos para coletividade? Uma empresa privada teria interesse em investir em locais onde o retorno fosse menor?”, questionou Nolete. Ele ainda cobrou transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas sobre os dados da empresa, antes de qualquer defini\u00e7\u00e3o sobre a venda. Na opini\u00e3o dele, uma poss\u00edvel privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode passar \u00e0 revelia da popula\u00e7\u00e3o e da CLDF.<\/p>\n
O deputado Leandro Grass (Rede) destacou os problemas decorrentes da privatiza\u00e7\u00e3o da companhia energ\u00e9tica de Goi\u00e1s. Segundo ele, v\u00e1rios problemas est\u00e3o sendo relatados j\u00e1 se discute at\u00e9 uma poss\u00edvel reestatiza\u00e7\u00e3o da empresa. “Estamos vendo agora a mesma narrativa no DF. N\u00e3o vamos aprender com a hist\u00f3ria?”, ponderou, acrescentando que “estamos vivendo o maior estelionato eleitoral da hist\u00f3ria”, referindo-se \u00e0s promessas do ent\u00e3o candidato Ibaneis Rocha de que n\u00e3o privatizaria empresas p\u00fablicas. Para ele, trata-se de “um crime contra a democracia, uma afronta”.<\/p>\n
J\u00e1 Maximiliano Garcez, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Sindicantes, disse que a tentativa do governador de tentar vender a CEB sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa desvirtua totalmente a decis\u00e3o do STF, que nem foi publicada ainda e tem car\u00e1ter liminar. No entendimento dele, a interpreta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 “uma manipula\u00e7\u00e3o, um desvirtuamento que n\u00e3o resiste a nenhuma an\u00e1lise jur\u00eddica, al\u00e9m de um desrespeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do DF, que elegeu os deputados distritais”.<\/p>\n
Risco \u2013 Representante da CEB, Armando Casado de Ara\u00fajo, diretor financeiro e de gest\u00e3o e risco, apresentou v\u00e1rios dados sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira e afirmou que a empresa enfrenta um problema de sustentabilidade financeira. O diretor defendeu a implanta\u00e7\u00e3o de uma disciplina financeira, prevista no contrato de concess\u00e3o, que vigora at\u00e9 2045. De acordo com os dados, a CEB possui atualmente um faturamento bruto da ordem de R$ 4 bilh\u00f5es, mas s\u00f3 fica com 600 milh\u00f5es para pagar todas suas despesas.<\/p>\n
Armando Casado acrescentou que a empresa atende todos os n\u00edveis de qualidade exigidos, apesar de registar uma d\u00edvida bruta de aproximadamente R$ 1 bilh\u00e3o. Segundo ele, no exerc\u00edcio 2018 houve um preju\u00edzo de R$ 33,7 milh\u00f5es. J\u00e1 em 2019, at\u00e9 o segundo trimestre, o preju\u00edzo \u00e9 de R$ 29 milh\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com o diretor, um parecer de auditor independente aponta que h\u00e1 “incerteza quanto \u00e0 continuidade operacional da companhia por defici\u00eancia de capital de giro e alto \u00edndice de endividamento”. Casado informou que a companhia corre o risco de perder o contrato de distribui\u00e7\u00e3o de energia, pois a Aneel exige que a empresa concession\u00e1ria seja equilibrada.<\/p>\n
Em contraponto \u00e0s d\u00edvidas, Casado informou que a CEB tem R$ 684 milh\u00f5es para receber de inadimplentes, entre eles GDF e UnB. A empresa, segundo ele, lan\u00e7ou recentemente um programa denominado Recupera, que tem o objetivo de antecipar o recebimento dos inadimplentes. Para equilibrar as contas, o diretor informou que h\u00e1 a necessidade de um aporte de R$ 426 milh\u00f5es em 2019. Outro problema levantado pelo diretor foi o alto n\u00famero de liga\u00e7\u00f5es clandestinas, estimado em 70 mil.<\/p>\n
A deputada Arlete Sampaio (PT) lembrou que no per\u00edodo que foi vice-governadora, de 94 a 98, teve a honra de presidir o conselho da CEB, naquela \u00e9poca eleita a melhor empresa do setor energ\u00e9tico do Brasil. Na opini\u00e3o da parlamentar, a empresa tem todas as condi\u00e7\u00f5es de implementar um plano de recupera\u00e7\u00e3o. “O governo quer entregar a distribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a mais importante para a popula\u00e7\u00e3o. Duvido que uma empresa privada vai investir em \u00e1reas carentes”, completou, assinalando que o governador est\u00e1 desrespeitando a C\u00e2mara Legislativa ao tentar vender a empresa, passando por cima do Legislativo.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Chico Vigilante (PT) acredita que as propostas de privatiza\u00e7\u00e3o da CEB, Caesb, BRB e Metr\u00f4 atendem a um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que teria condicionado o repasse de recursos para o DF \u00e0s vendas. Mas, para ele, n\u00e3o adianta fazer este tipo de troca porque n\u00e3o haver\u00e1 dinheiro. O distrital tamb\u00e9m ressaltou que a CEB s\u00f3 pode ser vendida se receber autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, com no m\u00ednimo 16 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n
Mauro Martinelli, engenheiro da Eletronorte e ex-diretor da CEB, sustenta que os deputados n\u00e3o v\u00e3o deixar privatizar a empresa, depois de conhecerem os dados. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a CEB n\u00e3o \u00e9 um patinho feio, mas sim “a joia da coroa”. “A imagem da empresa vale muito e conta com o reconhecimento da popula\u00e7\u00e3o”, completou.<\/p>\n
O presidente do Sindicato dos Economistas do DF, Flausino Antunes, avalia que o vi\u00e9s de privatiza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do tamanho do estado do governo deixa a quest\u00e3o econ\u00f4mico-financeiro em segundo plano e n\u00e3o leva em conta os n\u00fameros e a viabilidade da empresa. O economista afirmou que energia el\u00e9trica \u00e9 fator primordial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social. “A CEB cumpre este papel porque tem tamb\u00e9m um papel social e d\u00e1 retorno positivo para a sociedade”, completou.<\/p>\n
Outro participante que acredita que \u00e9 poss\u00edvel a recupera\u00e7\u00e3o financeira da companhia, Andreia Saboia, secret\u00e1ria geral adjunta da OAB, destacou que a CEB faz parte do patrim\u00f4nio imaterial de Bras\u00edlia. Ela defendeu a jun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para a recupera\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o podemos abandonar as empresas importantes para o desenvolvimento da cidade”, assinalou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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