Os dispositivos previstos no Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016) n\u00e3o est\u00e3o sendo aplicados \u00e0s mulheres que teriam direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, conforme descrito na lei sancionada em 2016, que ampliou as possibilidades dessa modelo de pris\u00e3o para mulheres presas provisoriamente quando gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos, ou cujos filhos sejam portadores de defici\u00eancia. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que parte de Bras\u00edlia e se espalha por todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
A constata\u00e7\u00e3o \u00e9 do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a partir do relat\u00f3rio \u201cDiagn\u00f3stico da Aplica\u00e7\u00e3o do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia para o Desencarceramento de Mulheres\u201d, que analisou o caso de 601 mulheres divididas em tr\u00eas momentos do processo: audi\u00eancia de cust\u00f3dia, processo de instru\u00e7\u00e3o e processos que recorreram a tribunais superiores.<\/p>\n
A pesquisadora do ITTC, Irene Maestro, disse que existe uma forte resist\u00eancia do judici\u00e1rio em aplicar a pris\u00e3o domiciliar. Ela disse que, nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, 83% das mulheres que eram potenciais benefici\u00e1rias tiveram o direito negado. No curso do processo, enquanto elas estavam presas no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Franco da Rocha, 80% das potenciais benefici\u00e1rias n\u00e3o conseguiram a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
\u201cA gente percebe que o judici\u00e1rio julga a mulher n\u00e3o apenas por ter infringido a lei, mas por estar infringindo um ideal de maternidade. Os argumentos utilizados pelos ju\u00edzes mostram que ser m\u00e3e e cometer um crime faz com que a maternidade dessa mulher seja deslegitimada, seja menos merecedora de prote\u00e7\u00e3o, que ela n\u00e3o mere\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com seus filhos\u201d, disse Irene.<\/p>\n
Dados<\/strong> Na an\u00e1lise dos processos de instru\u00e7\u00e3o de mais 200 mulheres atendidas pela Defensoria P\u00fablica no CDP de Franco da Rocha, identificou-se 107 mulheres que teriam direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, sendo que 17 ficaram em liberdade, restando 90 mulheres detidas que se encaixavam nos crit\u00e9rios do marco legal para a pris\u00e3o domiciliar. Em algum momento do processo, 18 tiveram a pris\u00e3o domiciliar concedida. Ou seja, das 90 que tiveram a pris\u00e3o mantida, 72 (80%) n\u00e3o tiveram o benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar aplicado entre a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e a senten\u00e7a.<\/p>\n \u201cOs argumentos usados para negar domiciliar t\u00eam um forte cunho moral, uma tentativa do judici\u00e1rio de regulamentar o exerc\u00edcio da maternidade das mulheres, de cobrar delas, exigir delas uma maternidade que, por sua origem social, racial, \u00e9tnica e cultural, foi negada. Porque sendo a maioria delas mulheres pobres, jovens, negras, elas, ao serem m\u00e3es, t\u00eam negado o direito ao exerc\u00edcio pleno da maternidade, porque n\u00e3o est\u00e3o amparadas por uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas e direitos sociais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, emprego, que permitissem ela exercer essa maternidade\u201d, disse Irene.<\/p>\n Cortes superiores<\/strong> Irene disse que, apesar da maior taxa de concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar nos tribunais superiores, nem todas as mulheres conseguem acessar esse n\u00edvel da Justi\u00e7a. \u201cAs mulheres que chegam ao STF e ao STJ, a maioria tem advogado constitu\u00eddo, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o atendidas pela Defensoria P\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n A pesquisadora disse que, nos tribunais superiores, as especificidades da mulher n\u00e3o aparecem para o desembargador que vai julgar. Ela est\u00e1 despida das suas caracter\u00edsticas de ra\u00e7a, de classe e todas as especificidades da sua realidade. \u201cIsso refor\u00e7a para gente que os argumentos utilizados para negar [pris\u00e3o domiciliar] conjugam a criminaliza\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, especialmente, o tr\u00e1fico de drogas, com o julgamento moral sobre a maternidade\u201d.<\/p>\n Habeas corpus coletivo<\/strong> \u201cO marco legal traz crit\u00e9rios objetivos. Se a mulher for m\u00e3e de crian\u00e7a at\u00e9 12 anos ou filho portador de defici\u00eancia ou for gestante, ela tem direito a ter sua pris\u00e3o convertida em domiciliar. Mas os ju\u00edzes utilizam uma s\u00e9rie de argumentos, desde reincid\u00eancia, risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, at\u00e9 que a maternidade \u00e9 incompat\u00edvel com o crime. Misturam-se uma s\u00e9rie de argumentos que n\u00e3o est\u00e3o previstos na lei e que s\u00e3o manejados subjetivamente e discricionariamente pelos ju\u00edzes para negar o direito \u00e0 [pris\u00e3o] domiciliar\u201d, disse a pesquisadora.<\/p>\n Segundo Irene, o habeas corpus coletivo trouxe algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do marco legal, como o crime ter sido cometido contra os descendentes, ou seja, contra os pr\u00f3prios filhos ou contra aqueles que dependem dela, mas a quantidade de crimes dessa natureza identificados na amostra da pesquisa do ITTC foi insignificante.<\/p>\n Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. \u201cO que a gente viu \u00e9 que n\u00e3o s\u00e3o os crimes dessa natureza que levam os ju\u00edzes a negar. Ent\u00e3o a maioria das mulheres que a gente analisou est\u00e3o sendo acusadas de crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como tr\u00e1fico de drogas ou furto. Mas os ju\u00edzes consideram o tr\u00e1fico como um crime grav\u00edssimo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os dispositivos previstos no Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016) n\u00e3o est\u00e3o sendo aplicados \u00e0s mulheres que teriam direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, conforme descrito na lei sancionada em 2016, que ampliou as possibilidades dessa modelo de pris\u00e3o para mulheres presas provisoriamente quando gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos, ou cujos filhos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":215032,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-215031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, 201 mulheres foram acompanhadas pela pesquisa na capital paulista, das quais 120 casos consistiam em potenciais benefici\u00e1rias da pris\u00e3o domiciliar. Para 65 dos 120, houve determina\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. As 55 mulheres restantes, que se encaixavam nos crit\u00e9rios do marco legal, tiveram decretada a pris\u00e3o preventiva. Desse total, nove tiveram a pris\u00e3o preventiva convertida em pris\u00e3o domiciliar e 46 tiveram a convers\u00e3o negada, o que corresponde a 83,64% com direito negado.<\/p>\n
\nNa \u00faltima etapa da pesquisa, o instituto acompanhou 200 decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), todas relativas a mulheres que teriam direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar. Neste grupo, ao contr\u00e1rio dos anteriores, a maioria dos casos conseguiu a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar. Do total, 11 tiveram liberdade. Das 189 mulheres restantes, 116 tiveram concedida a domiciliar e 73 tiveram o pedido negado. A taxa de concess\u00f5es de pris\u00e3o domiciliar nos Tribunais Superiores foi de 61,37% e a de negativas \u00e9 de 38,62%.<\/p>\n
\nEm fevereiro de 2018, o STF refor\u00e7ou a lei do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia pelo Habeas Corpus Coletivo n\u00ba 143.641. Em dezembro daquele mesmo ano, foi promulgada a Lei 13.769, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar.<\/p>\n