Uma edi\u00e7\u00e3o extra o Di\u00e1rio Oficial que circulou na tarde desta quinta, 5, apresenta a Lei do Abuso de Autoridade, sancionada horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos a 36 dos 108 dispositivos. Os itens vetados est\u00e3o contidos em 19 artigos.<\/p>\n
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situa\u00e7\u00f5es que configuram o abuso, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n
Veja os itens vetados por Bolsonaro, que podem eventualmente ser derrubados pelos congressistas:<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/strong> Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Art. 5\u00ba<\/strong> As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o: Art. 9\u00ba<\/strong> Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais: Art. 11<\/strong>. Executar a captura, pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o de pessoa que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judici\u00e1ria, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo: Art. 13.<\/strong> Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a: III \u2013 produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.<\/p>\n Art. 14.<\/strong> Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou v\u00edtima, sem seu consentimento ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Art. 15.<\/strong> Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n Art. 16.<\/strong> Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva faz\u00ea-lo durante sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o: Art. 17<\/strong>. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o, amea\u00e7a de fuga ou risco \u00e0 integridade f\u00edsica do pr\u00f3prio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro: Art. 20.<\/strong> Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Art. 22.<\/strong> Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei: Art. 26.<\/strong> Induzir ou instigar pessoa a praticar infra\u00e7\u00e3o penal com o fim de captur\u00e1-la em flagrante delito, fora das hip\u00f3teses previstas em lei: Art. 29.<\/strong> Prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Art. 30.<\/strong> Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Art. 32<\/strong>. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel: Art. 34<\/strong>. Deixar de corrigir, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, tendo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento: Art. 35.<\/strong> Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reuni\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o ou o agrupamento pac\u00edfico de pessoas para fim leg\u00edtimo: Art. 38.<\/strong> Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o: Art. 43.<\/strong> A Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7\u00ba-B: Uma edi\u00e7\u00e3o extra o Di\u00e1rio Oficial que circulou na tarde desta quinta, 5, apresenta a Lei do Abuso de Autoridade, sancionada horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos a 36 dos 108 dispositivos. Os itens vetados est\u00e3o contidos em 19 artigos. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":215066,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-215065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=215065"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":215071,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215065\/revisions\/215071"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/215066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=215065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=215065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=215065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.
\n\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria ser\u00e1 exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n
\nIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial ou militar no Munic\u00edpio em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a v\u00edtima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena a autoridade judici\u00e1ria que, dentro de prazo razo\u00e1vel, deixar de:
\nI \u2013 relaxar a pris\u00e3o manifestamente ilegal;
\nII \u2013 substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provis\u00f3ria, quando manifestamente cab\u00edvel;
\nIII \u2013 deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cab\u00edvel.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal ou o de documentar as condi\u00e7\u00f5es de estabelecimento penal.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, como respons\u00e1vel por interrogat\u00f3rio em sede de procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aplicada em dobro se:
\nI \u2013 o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;
\nII \u2013 a presa, internada ou apreendida estiver gr\u00e1vida no momento da pris\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o, com gravidez demonstrada por evid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 o fato ocorrer em penitenci\u00e1ria.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso de interrogat\u00f3rio ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem, na forma prevista no caput:
\nII \u2013 executa mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, mobilizando ve\u00edculos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para expor o investigado a situa\u00e7\u00e3o de vexame;<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima \u00e9 capturada em flagrante delito, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o configuram crime as situa\u00e7\u00f5es de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.<\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informa\u00e7\u00e3o sobre fato juridicamente relevante e n\u00e3o sigiloso.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) meses, e multa.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n
\n\u201cArt. 7\u00ba-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7\u00ba:
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"