A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) decidiu proibir advogados p\u00fablicos de participar de atividades privadas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos paralelamente ao exerc\u00edcio dos cargos no servi\u00e7o p\u00fablico. Com a medida, os membros da AGU est\u00e3o proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e compliance.<\/p>\n
A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, e reconhece que as atividades privadas s\u00e3o incompat\u00edveis com o servi\u00e7o p\u00fablico. As regras valem para as carreiras jur\u00eddicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central. Conforme a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 57, os servidores que realizam os servi\u00e7os particulares ter\u00e3o prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.<\/p>\n
O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela Corregedoria Geral da Uni\u00e3o a favor da proibi\u00e7\u00e3o. De acordo com o parecer, exercer atividades privadas estando no cargo p\u00fablico \u00e9 ilegal.<\/p>\n
“Entende-se que a pr\u00e1tica de tais atividades \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de advogados p\u00fablicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interfer\u00eancia impr\u00f3pria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela AGU, a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia p\u00fablica e das atividades ligadas \u00e0 arbitragem, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e compliance”, diz o parecer.<\/p>\n
A an\u00e1lise do caso come\u00e7ou em 2016, quando 11 advogados da AGU pediram autoriza\u00e7\u00e3o ao conselho de \u00e9tica do \u00f3rg\u00e3o para atuarem em atividades privadas de media\u00e7\u00e3o e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho com restri\u00e7\u00f5es, desde que as proibi\u00e7\u00f5es fossem cumpridas, como resguardo de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o, passaram a ocorrer diverg\u00eancias entre os corregedores do \u00f3rg\u00e3o sobre a legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comiss\u00e3o de \u00e9tica mudou seu posicionamento e proibiu o exerc\u00edcio dessas atividades aos membros da AGU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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