O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse nesta segunda (16), que o projeto de lei que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado\u00a0 no plen\u00e1rio do Senado, n\u00e3o pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transpar\u00eancia nesses processos.<\/p>\n
\u201cA era hoje \u00e9 a era da transpar\u00eancia\u201d, disse Fux, ap\u00f3s participar do 1\u00ba Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia P\u00fablica (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).<\/p>\n
A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos pol\u00edticos, autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justi\u00e7a Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de san\u00e7\u00f5es, juros, compra ou aluguel de im\u00f3veis e de impulsionamento de conte\u00fado na internet.<\/p>\n
\u201cCom o dinheiro p\u00fablico, o segredo n\u00e3o pode ser a alma do neg\u00f3cio\u201d, disse, acrescentando que a transpar\u00eancia \u00e9 uma exig\u00eancia da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a todos aqueles que lidam com o dinheiro p\u00fablico. \u201cEntendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade\u201d.<\/p>\n
O ministro disse n\u00e3o ter a menor d\u00favida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. \u201cSer\u00e1 judicializada, inclusive pelas cr\u00edticas que j\u00e1 v\u00eam surgindo em rela\u00e7\u00e3o a ela, no sentido de que \u00e9 um grande retrocesso em rela\u00e7\u00e3o a tudo que j\u00e1 se conquistou em termos de moralidade das elei\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Indagado se via retrocesso na quest\u00e3o da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda n\u00e3o chegou ao mundo jur\u00eddico. \u201cEla est\u00e1 sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupa\u00e7\u00e3o com esse princ\u00edpio constitucional maior, que \u00e9 o princ\u00edpio da moralidade do pleito eleitoral\u201d.<\/p>\n
Royalties<\/strong> A revis\u00e3o est\u00e1 prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma quest\u00e3o interdisciplinar, que \u00e9 o sequencialismo da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos estados que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, isso n\u00e3o deve impedir de ser obedecida a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse nesta segunda (16), que o projeto de lei que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado\u00a0 no plen\u00e1rio do Senado, n\u00e3o pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transpar\u00eancia nesses processos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":215932,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-215931","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=215931"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":215940,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215931\/revisions\/215940"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/215932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=215931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=215931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=215931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, no sentido do federalismo fiscal, a solu\u00e7\u00e3o do Supremo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o do percentual de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo ser\u00e1 t\u00e9cnica, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n