O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite desta ter\u00e7a (24). Em sess\u00e3o conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes \u00e0 lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no in\u00edcio de setembro.<\/p>\n
Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de priva\u00e7\u00e3o de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar pris\u00e3o manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cab\u00edvel. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o falsa quando da captura do preso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 crime a insist\u00eancia na inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que j\u00e1 tenha decidido ficar em sil\u00eancio e a inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que tenha decidido pela presen\u00e7a do seu advogado e esse n\u00e3o esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor tamb\u00e9m se caracteriza abuso de autoridade.<\/p>\n
Dentre os vetos mantidos est\u00e1 aquele que vedava o uso de algemas quando n\u00e3o havia resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o. Induzir a pessoa a praticar crime com inten\u00e7\u00e3o de captur\u00e1-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execu\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, tamb\u00e9m foi deixado de fora da lei.<\/p>\n
A sess\u00e3o do Congresso come\u00e7ou com atraso e, ap\u00f3s cerca de quatro horas, o qu\u00f3rum de senadores diminuiu e n\u00e3o permitiu a vota\u00e7\u00e3o de outros vetos. Dentre os vetos pendentes est\u00e1 o que pro\u00edbe a cobran\u00e7a do despacho de bagagens por empresas a\u00e9reas e aquele que prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes de ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
O Congresso tamb\u00e9m precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2020 e v\u00e1rios Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito suplementar para \u00f3rg\u00e3os do Executivo e do Judici\u00e1rio. Para votar essas mat\u00e9rias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou outra sess\u00e3o do Congresso para esta quarta (25), \u00e0s 16h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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