A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente no Congresso.<\/p>\n
A medida foi tomada ap\u00f3s os parlamentares terem derrubado, na semana passada, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro \u00e0 lei. A associa\u00e7\u00e3o pediu uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) urgente para que 11 artigos da nova legisla\u00e7\u00e3o sejam suspensos.<\/p>\n
Para a AMB, a nova lei promove a \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de magistrados\u201d, causando \u201cperplexidade no mundo jur\u00eddico\u201d. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a associa\u00e7\u00e3o afirma que \u2018\u2019salta aos olhos a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia judicial\u201d.<\/p>\n
Entre os artigos contestados pela AMB est\u00e1 o que prev\u00ea pena de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o para a autoridade que \u201cdecretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d.<\/p>\n
Outro dispositivo impugnado \u00e9 o que prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, mais multa, para a autoridade integrante de \u00f3rg\u00e3o colegiado que tenha pedido vista (mais tempo de an\u00e1lise) de um processo \u201ccom o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento\u201d.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m o pedido de suspens\u00e3o do artigo que criminaliza a autoridade que decreta \u201cem processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte\u201d. Nesses casos a pena prevista \u00e9 de um a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
Para justificar a urg\u00eancia da suspens\u00e3o de trechos da lei, a AMB destaca que j\u00e1 houve \u201cnot\u00edcia de decis\u00f5es deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando pris\u00f5es cautelares, sob o fundamento de que ha\u0301 incerteza jur\u00eddica sobre o fato de estarem ou n\u00e3o praticando crime de abuso de autoridade\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 prazo fixo para que o Supremo decida sobre o assunto. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal (Anafisco) tamb\u00e9m ingressou com uma ADI contra tr\u00eas artigos da nova lei, argumentando \u201cintimida\u00e7\u00e3o\u201d ao livre exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/p>\n
Vetos derrubados<\/strong> Logo em seguida, as principais associa\u00e7\u00f5es de magistrados e de procuradores reagiram e encaminharam pareceres ao Planalto para embasar poss\u00edveis vetos presidenciais. No in\u00edcio deste m\u00eas, Bolsonaro acabou por vetar mais de 30 pontos distribu\u00eddos por 19 artigos da lei.<\/p>\n Parte dos vetos, entretanto, acabou derrubada no Congresso na semana passada. Com isso, voltou a ser crime deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cab\u00edvel, constranger preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o falsa quando da captura do preso, entre outros pontos.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 crime a insist\u00eancia na inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que j\u00e1 tenha decidido ficar em sil\u00eancio e a inquiri\u00e7\u00e3o de pessoa que tenha decidido pela presen\u00e7a do seu advogado, e este n\u00e3o esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor tamb\u00e9m caracteriza abuso de autoridade.<\/p>\n Dentre os vetos mantidos est\u00e1 aquele que vedava o uso de algemas quando n\u00e3o havia resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o. Induzir a pessoa a praticar crime com inten\u00e7\u00e3o de captur\u00e1-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execu\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, tamb\u00e9m foi deixado de fora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente no Congresso. A medida foi tomada ap\u00f3s os parlamentares terem derrubado, na semana passada, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro \u00e0 lei. A associa\u00e7\u00e3o pediu […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":189640,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-216971","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=216971"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216971\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":216974,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216971\/revisions\/216974"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/189640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=216971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=216971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=216971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia, surpreendendo magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico contr\u00e1rios \u00e0 proposta, em 14 de agosto. Como j\u00e1 havia sido aprovado no Senado, o texto seguiu diretamente para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n