O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta (10) a decis\u00e3o sobre uma poss\u00edvel revis\u00e3o pelo governo, e eventual anula\u00e7\u00e3o, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeron\u00e1utica durante o regime militar. O julgamento foi suspenso com o placar empatado em 5 a 5, sem prazo definido para que retorne a julgamento.<\/p>\n
O caso diz respeito \u00e0 portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a For\u00e7a A\u00e9rea limitou em oito anos o tempo de servi\u00e7o militar dos cabos, prazo ap\u00f3s o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe at\u00e9 os dias atuais em rela\u00e7\u00e3o aos pra\u00e7as (soldados e cabos).<\/p>\n
Em 2002, a Comiss\u00e3o de Anistia, ap\u00f3s o estudo de duas comunica\u00e7\u00f5es secretas da For\u00e7a A\u00e9rea reveladas ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva \u00e0 \u00e9poca. A norma teria sido editada, portanto, com motiva\u00e7\u00f5es \u201cexclusivamente pol\u00edticas\u201d, segundo o colegiado.<\/p>\n
O entendimento abriu caminho para a concess\u00e3o de milhares de anistias e o consequente pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es mensais a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, uma vez que ficaram atendidas, para a concess\u00e3o do direito, as condi\u00e7\u00f5es previstas nos dispositivos constitucionais.<\/p>\n
Em 2011, por\u00e9m, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a Portaria 1.104\/1964-GM3 tratou-se de um ato administrativo das For\u00e7as Armadas, n\u00e3o podendo ser reconhecido como de motiva\u00e7\u00f5es \u201cexclusivamente pol\u00edticas\u201d.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, a AGU defende que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeron\u00e1utica, que em 1964 possu\u00eda quase o mesmo n\u00famero de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hier\u00e1rquicos e administrativos, alega o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Supremo<\/strong> A AGU recorreu ao Supremo, pedindo a anula\u00e7\u00e3o da anistia, por entender que o ato seria uma viola\u00e7\u00e3o a regras constitucionais, motivo pelo qual n\u00e3o poderia ser aplicado o prazo decadencial.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o estimou em R$ 43 bilh\u00f5es o impacto nos cofres p\u00fablicos de uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Segundo dados do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, sob o qual est\u00e1 hoje abrigada a Comiss\u00e3o de Anistia, h\u00e1 no momento 2.529 cabos recebendo a indeniza\u00e7\u00e3o da Aeron\u00e1utica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milh\u00f5es.<\/p>\n O advogado Marcelo Torre\u00e3o, que representa os interesses dos cabos, contesta os dados da AGU, e afirma que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das repara\u00e7\u00f5es \u00e9 \u201czero\u201d, pois as indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 v\u00eam sendo pagas, em alguns casos, h\u00e1 17 anos e, assim, j\u00e1 estariam plenamente absorvidas no Or\u00e7amento.<\/p>\n O defensor alega que documentos hist\u00f3ricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associa\u00e7\u00f5es de classe contr\u00e1rias ao regime militar \u00e0 \u00e9poca, sendo assim indubit\u00e1vel que a portaria da Aeron\u00e1utica teve motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n Votos<\/strong> Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que n\u00e3o se aplica prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever, e eventualmente anular, cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.<\/p>\n Em seu voto, Toffoli ressalvou que as revis\u00f5es devem verificar se, al\u00e9m da portaria, n\u00e3o h\u00e1 nenhum outro ato que justifique a concess\u00e3o da anistia, \u201cassegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal\u201d. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, n\u00e3o se pode afastar a incid\u00eancia do prazo decadencial, pois a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da natureza \u201cexclusivamente pol\u00edtica\u201d da portaria da Aeron\u00e1utica n\u00e3o foi capaz de tornar \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d a concess\u00e3o da anistia.<\/p>\n Ele foi acompanhado por Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunica\u00e7\u00f5es secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da portaria da Aeron\u00e1utica, sendo suficientes para afastar assim a hip\u00f3tese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.<\/p>\n O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou \u00e0 concess\u00e3o das anistias \u201cresultou de documentos que evidenciaram que a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira estava convencida do car\u00e1ter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclui-los das fileiras daquela For\u00e7a\u201d.<\/p>\n O empate sobre o tema foi provocado pela aus\u00eancia do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu ent\u00e3o adiar a defini\u00e7\u00e3o do caso com o intuito de melhor refletir sobre uma tese final sobre o tema. Ele n\u00e3o definiu data para retorno do assunto \u00e0 pauta do plen\u00e1rio. Por ter repercuss\u00e3o geral reconhecida, o julgamento deve surtir efeito sobre todos os 2,5 mil cabos da Aeron\u00e1utica anistiados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta (10) a decis\u00e3o sobre uma poss\u00edvel revis\u00e3o pelo governo, e eventual anula\u00e7\u00e3o, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeron\u00e1utica durante o regime militar. 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\nO caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ap\u00f3s um ex-cabo ter obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de sua anistia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concess\u00e3o do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n
\nO plen\u00e1rio do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entende que as anistias n\u00e3o podem ser mantidas porque o ato no qual se baseiam n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, n\u00e3o atendendo assim \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n