O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta (16) a Medida Provis\u00f3ria (MP) do Contribuinte Legal, que visa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a administra\u00e7\u00e3o federal e os contribuintes devedores da Uni\u00e3o. \u201c\u00c9 mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, n\u00e3o s\u00f3 quem tem alguma d\u00edvida, bem como quem queira empreender\u201d, disse o presidente, durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
Segundo Bolsonaro, al\u00e9m de \u201cdar uma segunda chance a quem n\u00e3o deu certo no passado e tem uma d\u00edvida grande\u201d, a MP est\u00e1 \u201cajudando muito magistrados pelo Brasil que t\u00eam sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tribut\u00e1ria\u201d. Para o presidente, o governo est\u00e1 deixando de ser \u201csocialista na economia\u201d, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de neg\u00f3cios mais leve e mais empreendedor.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 uma interfer\u00eancia enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e n\u00f3s n\u00e3o podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para n\u00f3s\u201d, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, a MP prioriza as solu\u00e7\u00f5es negociadas e busca a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e, com isso, pode auxiliar na regulariza\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de devedores, com d\u00e9bitos que somam R$ 1,4 trilh\u00e3o, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Novo mecanismo<\/strong> \u201cPor outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, n\u00e3o atendem a contento contribuintes em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira verdadeiramente degradada\u201d, disse.<\/p>\n Segundo Levi, o Refis \u00e9 simplesmente um parcelamento, j\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e1 uma segmenta\u00e7\u00e3o qualitativa dos devedores, com crit\u00e9rios diferenciados. Neste contexto, observando os princ\u00edpios da isonomia e transpar\u00eancia, a MP prev\u00ea que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais apenas se dar\u00e1 nos casos de comprovada necessidade e mediante avalia\u00e7\u00e3o individual da capacidade contributiva do devedor.<\/p>\n Para o secret\u00e1rio Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o or\u00e7amento de 2019, mas o impacto ser\u00e1 mais forte em 2020. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milh\u00f5es precisam ser recompostos e, segundo o secret\u00e1rio, a MP do Contribuinte Legal j\u00e1 \u00e9 um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tipos de transa\u00e7\u00e3o<\/strong> As transa\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa s\u00e3o para contribuintes classificados como C ou D na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, aqueles que t\u00eam d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, como de empresas falidas ou sem patrim\u00f4nio, por exemplo. Essa modalidade visa contribuintes que n\u00e3o tenham praticado atos fraudulentos ou de concorr\u00eancia desleal, que reconhe\u00e7am expressamente o d\u00e9bito junto \u00e0 Uni\u00e3o e que n\u00e3o tenham alienado bens ou direitos, sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao fisco, quando exigido por lei.<\/p>\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, os descontos desse tipo de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de at\u00e9 50% sobre o total da d\u00edvida, podendo aumentar para at\u00e9 70% no caso de pessoas f\u00edsicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento dever\u00e1 ser em at\u00e9 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haver\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de morat\u00f3ria (car\u00eancia para in\u00edcio dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acess\u00f3rias (juros, multas, encargos), n\u00e3o atingindo o valor principal da d\u00edvida, e n\u00e3o abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.<\/p>\n J\u00e1 as transa\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio, que abrangem processos na Justi\u00e7a ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolver\u00e3o concess\u00f5es rec\u00edprocas entre as partes e abrangem d\u00edvidas cujas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas s\u00e3o consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Nesse caso, o governo vai lan\u00e7ar editais que poder\u00e3o prever os descontos e prazo de at\u00e9 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trar\u00e3o as teses abrangidas pelas transa\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio e as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o. Entretanto, eles n\u00e3o poder\u00e3o contrariar decis\u00e3o judicial definitiva, nem autorizar\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos ou compensados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta (16) a Medida Provis\u00f3ria (MP) do Contribuinte Legal, que visa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a administra\u00e7\u00e3o federal e os contribuintes devedores da Uni\u00e3o. \u201c\u00c9 mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, n\u00e3o s\u00f3 quem tem alguma d\u00edvida, bem como quem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":218005,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-218004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/218004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=218004"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/218004\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":218006,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/218004\/revisions\/218006"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/218005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=218004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=218004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=218004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO procurador-geral da Fazenda Nacional, Jos\u00e9 Levi, explicou que a MP regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no Artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, \u00e9 uma alternativa fiscalmente justa \u00e0 pr\u00e1tica de parcelamentos especiais (Refis), \u201ccomprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente vi\u00e1veis, em plenas condi\u00e7\u00f5es de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
\nAs transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias envolvem duas modalidades: transa\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e transa\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n