O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de condena\u00e7\u00f5es criminais, conhecida como pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Na tarde desta quinta (17) foram ouvidas as manifesta\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que tamb\u00e9m entraram com as a\u00e7\u00f5es para anular as pris\u00f5es. Os votos dos 11 ministros, al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), ser\u00e3o proferidos na sess\u00e3o de quarta-feira (23).<\/p>\n
A Corte come\u00e7ou a julgar definitivamente tr\u00eas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aur\u00e9lio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.<\/p>\n
Durante as sustenta\u00e7\u00f5es, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo Breda, o prop\u00f3sito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos.<\/p>\n
“O entendimento da OAB \u00e9 no sentido da reafirma\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u00c9 no sentido da reafirma\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome
\nda for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, em nome da afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das garantias constitucionais, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria deve ser julgada procedente”, defendeu Breda.<\/p>\n
O advogado Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justi\u00e7a e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional \u00e9 claro ao definir que tr\u00e2nsito em julgado significa uma decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/p>\n
“Podemos discordar da Constitui\u00e7\u00e3o, podemos dizer que ela \u00e9 retr\u00f3grada, que \u00e9 atrasada, mas \u00e9 essa Constitui\u00e7\u00e3o que juramos defender. Essa Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 que nos garante o Estado de Direito. Por isso, h\u00e1 que se respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n
O partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma “decis\u00e3o satisfat\u00f3ria \u00e0 sociedade” diante dos “novos ares” ap\u00f3s o processo eleitoral. “N\u00e3o deixo de ser garantista por defender o posicionamento punitivista do partido Patriota”, disse Silva.<\/p>\n
Entenda
\nO entendimento atual do Supremo permite a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que ainda seja poss\u00edvel recorrer a inst\u00e2ncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento \u00e9 inconstitucional e uma senten\u00e7a criminal somente pode ser executada ap\u00f3s o fim de todos os recursos poss\u00edveis, fato que ocorre no STF e n\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada s\u00f3 vai cumprir a pena ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva do STF.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decis\u00f5es tempor\u00e1rias nas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo julgadas, por 6 votos a 5, a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contr\u00e1rio, de modo que a senten\u00e7a s\u00f3 poderia ser executada ap\u00f3s o Supremo julgar os \u00faltimos recursos.<\/p>\n
Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o julgamento ter\u00e1 impacto na situa\u00e7\u00e3o de 4,8 mil presos com base na decis\u00e3o do STF que autorizou a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Os principais condenados Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal em Curitiba, ap\u00f3s ter sua condena\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), no caso do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1 (SP), al\u00e9m do ex-ministro Jos\u00e9 Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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