O plen\u00e1rio do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 133, conhecida como PEC Paralela da Previd\u00eancia. Foram 56 votos a favor e 11 contr\u00e1rios. O projeto foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) horas antes. Foram apresentados quatro destaques, que ser\u00e3o votados na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
O texto necessitava de 49 votos para ser aprovado, o equivalente a tr\u00eas quintos do Senado mais um parlamentar. A PEC ainda ser\u00e1 analisada em segundo turno. De acordo com o regimento, s\u00e3o necess\u00e1rias cinco sess\u00f5es antes da vota\u00e7\u00e3o do texto em segundo turno. Somente ap\u00f3s a segunda aprova\u00e7\u00e3o o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A PEC Paralela foi uma sa\u00edda encontrada pelo relator da PEC da Reforma da Previd\u00eancia, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para fazer altera\u00e7\u00f5es na reforma sem que o texto original tivesse que voltar para a C\u00e2mara dos Deputados. Assim, ele n\u00e3o alterou a PEC original, a PEC n\u00ba 06, e levou altera\u00e7\u00f5es para a PEC Paralela.<\/p>\n
No aspecto fiscal, a principal medida \u00e9 a inclus\u00e3o de servidores de estados e munic\u00edpios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplic\u00e1veis ao regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria. A expectativa \u00e9 de que este ponto seja respons\u00e1vel por uma economia de R$ 350 bilh\u00f5es em 10 anos.<\/p>\n
Tasso acatou uma sugest\u00e3o do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de ades\u00e3o: estados, Distrito Federal e munic\u00edpios agora podem \u201cdelegar \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia legislativa\u201d para definir os crit\u00e9rios de aposentadoria dos servidores locais \u2014 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a idade m\u00ednima. Essa delega\u00e7\u00e3o pode ser revogada \u201ca qualquer tempo\u201d, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.<\/p>\n
Jereissati acatou ainda emenda acatada que beneficia profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, peritos criminais e guardas municipais, al\u00e9m de oficiais e agentes de intelig\u00eancia da atividade fim da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin). Esses profissionais ter\u00e3o regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar.<\/p>\n
De acordo com o texto, normas gerais sobre a inatividade e a pens\u00e3o dos militares dos estados e do Distrito Federal ser\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. J\u00e1 as mudan\u00e7as na aposentadoria dos militares estaduais ser\u00e3o baseadas no modelo adotado para integrantes das For\u00e7as Armadas, com a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios.<\/p>\n
A ideia de cobrar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das entidades filantr\u00f3picas ficou fora da PEC paralela. Pelas normas atuais, as entidades filantr\u00f3picas s\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A eleva\u00e7\u00e3o da cota de pens\u00e3o por morte por dependente menor de idade \u00e9 outra mudan\u00e7a prevista. Na pr\u00e1tica, m\u00e3es com dois filhos menores receber\u00e3o, em vez de 80% do benef\u00edcio do marido (60% mais 10% para cada crian\u00e7a), o benef\u00edcio integral, j\u00e1 que cada filho receberia uma cota de 20%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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