O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quarta (20), a favor da limita\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na sess\u00e3o somente o presidente, que \u00e9 relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento ser\u00e1 retomado na quinta (21) para a manifesta\u00e7\u00e3o de mais dez ministros.<\/p>\n
O STF come\u00e7ou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, \u00f3rg\u00e3os de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As informa\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o usadas pelo MP e pela pol\u00edcia para investigar casos de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Em seu voto o ministro disse que o MP s\u00f3 pode ter acesso a dados globais de supostos il\u00edcitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entendimento de Toffoli, o MP n\u00e3o pode requisitar \u00e0 UIF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos \u00f3rg\u00e3os de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita n\u00e3o pode repassar extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda aos procuradores sem decis\u00e3o judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n
“N\u00e3o pode haver RIF por encomenda contra cidad\u00e3os sem qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal pr\u00e9-existente ou se n\u00e3o houve alerta anterior emitido de of\u00edcio [espont\u00e2neo] pela UIF, com fundamento na an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia contida nas suas bases de dados”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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