O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta (21) que encaminhou para o Congresso Nacional o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no C\u00f3digo Penal, para agentes de seguran\u00e7a em opera\u00e7\u00f5es. De acordo com Bolsonaro, esse \u00e9 um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro.<\/p>\n
\u201cO que \u00e9 excludente de ilicitude? Em opera\u00e7\u00e3o, voc\u00ea responde mas n\u00e3o tem puni\u00e7\u00e3o. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso l\u00e1. Ser\u00e1 uma grande guinada no combate \u00e0 viol\u00eancia no Brasil. N\u00f3s temos como realmente diminuir, e muito, o n\u00famero de mortes por 100 mil habitantes no Brasil. Sergio Moro vem fazendo seu trabalho. Em grande parte a viol\u00eancia tem diminu\u00eddo pelo exemplo das autoridades do Brasil\u201d, disse ao participar do lan\u00e7amento do partido Alian\u00e7a pelo Brasil<\/p>\n
O C\u00f3digo Penal, em seu Artigo 23, estabelece a exclus\u00e3o de ilicitude em tr\u00eas casos: estrito cumprimento de dever legal, em leg\u00edtima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, atos praticados por agentes de seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o considerados crimes. A lei atual tamb\u00e9m prev\u00ea que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do excludente de ilicitude j\u00e1 estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe, no in\u00edcio da tarde desta quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplic\u00e1veis aos militares em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os a que se refere ocaputdo Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando em apoio a opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem”.<\/p>\n
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as miss\u00f5es de GLO das For\u00e7as Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que h\u00e1 o esgotamento das for\u00e7as tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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