A C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 247\/2013 que determina a obrigatoriedade da presen\u00e7a de defensores p\u00fablicos da Uni\u00e3o nas unidades de Justi\u00e7a estadual e federal.<\/p>\n
Um dos autores da PEC, deputado Andr\u00e9 Moura (PSC-CE), disse que a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria mostra “respeito \u00e0 Carta Magna”. “Quantas pessoas que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 Justi\u00e7a porque n\u00e3o tinham dinheiro para pagar um advogado e n\u00e3o dispunha de um defensor, agora poder\u00e3o verdadeiramente ter o seu direito assegurado”, disse.<\/p>\n
A proposta foi aprovada por 392 votos a favor e apenas duas absten\u00e7\u00f5es. Inicialmente havia a expectativa de que o texto fosse votado em dois turnos, mas, a pedido do l\u00edder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mat\u00e9ria ter\u00e1 que cumprir o prazo regimental de ser debatida em cinco sess\u00f5es at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O governo tem diverg\u00eancia sobre alguns pontos, entre eles a quest\u00e3o da autonomia e da estrutura”, disse Chinaglia, para quem a proposta pode onerar a Uni\u00e3o e Estados. “Este projeto saiu de dentro da Secretaria de Direitos Humanos, de dentro do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a”.<\/p>\n
“Temos um profundo respeito pelos defensores, mas queremos aprofundar a mat\u00e9ria e garantimos que em cinco sess\u00f5es vamos votar integralmente”, acrescentou o l\u00edder do PT, Vicentinho (SP).<\/p>\n
Pela proposta, a Uni\u00e3o e os Estados devem garantir a presen\u00e7a de, pelo menos, defensores p\u00fablicos em todas as se\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal e em f\u00f3runs da Justi\u00e7a Estadual, em at\u00e9 oito anos. “O n\u00famero de defensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o”, diz o texto.<\/p>\n
Enquanto isso, os defensores que forem contratados dever\u00e3o preencher, prioritariamente, as vagas nas regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e concentra\u00e7\u00e3o populacional.<\/p>\n
Deputados oposicionistas criticaram o adiamento da aprova\u00e7\u00e3o, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que era direito regimental. Alves lembrou que, apesar de ter pedido o prazo de cinco sess\u00f5es, o partido votou de forma un\u00e2nime a favor da mat\u00e9ria.<\/p>\n
“O PT tem todo o direito de ter esse posicionamento, tranquilamente vamos esperar o prazo e depois apreciar a mat\u00e9ria”, disse Alves. “A decis\u00e3o dessa presid\u00eancia \u00e9 que vamos votar o segundo turno no dia 12 de mar\u00e7o.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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