O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a pris\u00e3o administrativa de policiais militares e bombeiros como puni\u00e7\u00e3o para transgress\u00f5es disciplinares. O projeto est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).<\/p>\n
O projeto prop\u00f5e que essas corpora\u00e7\u00f5es sejam regidas por um c\u00f3digo de \u00e9tica e disciplina, aprovado por lei estadual espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, esse c\u00f3digo de \u00e9tica deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as san\u00e7\u00f5es disciplinares e vedar a restri\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
O PL foi apresentado originalmente na C\u00e2mara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo ent\u00e3o deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que encerrou o regime ditatorial, n\u00e3o contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.<\/p>\n
\u201cA cidadania ainda n\u00e3o chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais \u2013 flagrantemente inconstitucionais \u2013 mant\u00eam-se a pena de pris\u00e3o para punir faltas disciplinares, sem que seja necess\u00e1rio sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hier\u00e1rquico\u201d, justificaram os parlamentares no PL.<\/p>\n
Gurgacz acredita que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em servi\u00e7o. \u201cN\u00e3o \u00e9 correto uma puni\u00e7\u00e3o por algo simples, que acontece em quart\u00e9is, e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando essa lei, dando uma import\u00e2ncia maior para os policiais militares e para os bombeiros\u201d, disse o senador para a Ag\u00eancia Senado, quando o projeto foi apreciado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, em 2017.<\/p>\n
O projeto foi aprovado na C\u00e2mara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramita\u00e7\u00e3o, ele foi inclu\u00eddo na ordem do dia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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