Na \u00faltima pen\u00faltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (10), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro.<\/p>\n
Ap\u00f3s acordo costurado nos \u00faltimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, ou seja, na mesma forma que chegou da C\u00e2mara dos Deputados, na semana passada. Agora, a mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong> \u00c9 que, ap\u00f3s reuni\u00e3o com l\u00edderes das duas Casas, no \u00faltimo dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, que est\u00e1 em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O suposto acordo foi alvo de muitas cr\u00edticas, at\u00e9 que um grupo de 43 dos 81 senadores apresentou um manifesto \u00e0 presidente da CCJ, pedindo que o tema fosse pautado.<\/p>\n O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora Ju\u00edza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP \u2013 DL 3.689, de 1941), foi elaborada ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o entre alguns senadores e o ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro.<\/p>\n Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva”.<\/p>\n Na vers\u00e3o apresentada e aprovada na CCJ, a pris\u00e3o poderia ocorrer \u201cem decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal por \u00f3rg\u00e3o colegiado\u201d.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m altera a reda\u00e7\u00e3o de outros trechos do C\u00f3digo de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de penas privativas de liberdade sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na pr\u00e1tica, isso abre a possibilidade para a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda precisar\u00e1 passar por mais um turno de vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi pautada como primeiro item da reuni\u00e3o do colegiado desta quarta-feira (11). Como tramita em car\u00e1ter terminativo, se aprovado na CCJ e n\u00e3o houver recurso para o plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada direto para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Os senadores avan\u00e7aram ainda na leitura da PEC Emergencial (186\/2019) que foi seguida de aprova\u00e7\u00e3o de duas audi\u00eancias p\u00fablica – ainda sem data definida – para instruir os senadores sobre o assunto. O texto \u00e9 parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equil\u00edbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n No caso da PEC, o objetivo \u00e9 a conten\u00e7\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias para todos os n\u00edveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.<\/p>\n A proposta prev\u00ea gatilhos, em caso de situa\u00e7\u00e3o fiscal grave, e uma s\u00e9rie de medidas para conter os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n O relator da mat\u00e9ria, senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover \u201cdiversos ajustes de reda\u00e7\u00e3o e de t\u00e9cnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudan\u00e7as pontuais em seu conte\u00fado\u201d. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima pen\u00faltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (10), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro. 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\nOutra medida importante aprovada na CCJ, com 22 votos favor\u00e1veis e apenas um contr\u00e1rio, \u00e9 o projeto de lei do Senado (PLS166\/18), que possibilita a pris\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. A vota\u00e7\u00e3o foi comemorada por senadores de v\u00e1rios partidos e causou reviravolta na discuss\u00e3o do tema.<\/p>\n