O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a decidir nesta quarta (11) se \u00e9 crime n\u00e3o pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devidamente declarado. O imposto \u00e9 a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o placar do julgamento est\u00e1 2 votos a 1 pelo reconhecimento do crime. Votaram nesse sentido o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes se manifestou contra por entender que a conduta n\u00e3o foi tipificada na lei de crimes tribut\u00e1rios, sendo apenas uma d\u00edvida fiscal. Os demais votos ser\u00e3o proferidos na sess\u00e3o de quinta (12).<\/p>\n
A Corte julga um recurso de um empres\u00e1rio de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas n\u00e3o pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, mas foi absolvido pela Justi\u00e7a. Na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que n\u00e3o pagar ICMS \u00e9 mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empres\u00e1rio n\u00e3o pode ser processado criminalmente pelo fato.<\/p>\n
Em seguida, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou o entendimento no caso e decidiu que o n\u00e3o pagamento do ICMS \u00e9 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, punido com pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o e multa. Insatisfeita com a decis\u00e3o, a defesa do comerciante recorreu ao STF.<\/p>\n
Em seu voto, Barroso disse que crimes tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o crimes de pouca import\u00e2ncia e o calote impede o pa\u00eds de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da empresa, que \u00e9 mera deposit\u00e1ria do valor, devendo repass\u00e1-lo \u00e0 Receita estadual.<\/p>\n
“O cidad\u00e3o paga mais caro para que o comerciante repasse o valor \u00e0 Fazenda estadual. Tenho dificuldade de entender que argumento legitimaria que o comerciante que acresceu esse valor ao pre\u00e7o pudesse n\u00e3o recolh\u00ea-lo ao Fisco”, afirmou.<\/p>\n
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a forma de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 um incentivo ao n\u00e3o pagamento de impostos. Segundo o ministro, a sonega\u00e7\u00e3o retira muito mais dinheiro da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o do que a corrup\u00e7\u00e3o. Moraes tamb\u00e9m citou a pena baixa em casos de condena\u00e7\u00e3o e a possibilidade de ades\u00e3o a programas de refinanciamento de d\u00edvidas (Refis). “Nem se pedir para ser preso, o sonegador vai conseguir”, disse.<\/p>\n
O julgamento trata da modalidade de ICMS-Pr\u00f3prio. De acordo com informa\u00e7\u00f5es enviadas ao STF pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que n\u00e3o repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranh\u00e3o foi de R$ 4,6 bilh\u00f5es, no Rio Grande do Sul, R$ 2 bilh\u00f5es e no Rio de Janeiro, R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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