Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (18), considerar crime o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), devidamente declarado. O imposto \u00e9 a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, os respons\u00e1veis por empresas que n\u00e3o repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no pre\u00e7o de mercadorias poder\u00e3o ser processados pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, com base no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90. Antes da decis\u00e3o, a falta de pagamento n\u00e3o era reconhecida como crime tribut\u00e1rio, mas como simples inadimplemento do valor.<\/p>\n
O dispositivo definiu como crime tribut\u00e1rio “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos”.<\/p>\n
A decis\u00e3o dever\u00e1 atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais.<\/p>\n
A pena prevista para o crime \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00e3o suspensas mediante o pagamento da d\u00edvida ou pela ades\u00e3o a programas de refinanciamento de d\u00edvidas (Refis).<\/p>\n
Votos<\/strong> O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e o presidente da Corte, Dias Toffoli.<\/p>\n Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio se manifestaram contra a criminaliza\u00e7\u00e3o, por entenderem que a conduta n\u00e3o foi tipificada na lei de crimes tribut\u00e1rios, sendo apenas uma d\u00edvida fiscal.<\/p>\n Entenda<\/strong> Por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou entendimento no caso e decidiu que o n\u00e3o pagamento do ICMS \u00e9 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. Insatisfeita com a decis\u00e3o, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.<\/p>\n D\u00edvidas<\/strong> O julgamento tratou da modalidade de ICMS-Pr\u00f3prio. De acordo com informa\u00e7\u00f5es enviadas ao STF pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Consefaz), todos os estados t\u00eam devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que n\u00e3o repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranh\u00e3o foi de R$ 4,6 bilh\u00f5es, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilh\u00f5es, e de R$ 1 bilh\u00e3o, no Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (18), considerar crime o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), devidamente declarado. O imposto \u00e9 a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, devendo ser recolhido e repassado ao governo por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":222023,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-222022","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/222022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=222022"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/222022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":222050,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/222022\/revisions\/222050"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/222023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=222022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=222022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=222022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA maioria dos ministros seguiu voto do relator ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, na sess\u00e3o de 11 de dezembro, primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da empresa, que \u00e9 mera deposit\u00e1ria do valor, devendo repass\u00e1-lo \u00e0 Receita estadual.<\/p>\n
\nA Corte julgou um recurso de um empres\u00e1rio de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas n\u00e3o pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, mas foi absolvido na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que n\u00e3o pagar ICMS \u00e9 mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empres\u00e1rio n\u00e3o pode ser processado criminalmente pelo fato.<\/p>\n
\nA possibilidade de puni\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 uma das formas de estados que est\u00e3o em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido.<\/p>\n