Um projeto de lei complementar (PLC), enviado pelo governo \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, estabelece novas regras no caso de quebra de bancos. Pela proposta, em casos de crises severas e ap\u00f3s o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de uso de recursos p\u00fablicos. Nesse caso, o Tesouro Nacional \u00e9 o primeiro a ser reembolsado quando houver a recupera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nota, o Banco Central informou que o PLC \u201ctem por objetivo dotar o Brasil de legisla\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria plenamente aderente ao padr\u00e3o internacional estabelecido pelo Financial Stability Board (FSB) ap\u00f3s a crise de 2008. Esse padr\u00e3o \u00e9 adotado pelas economias mais avan\u00e7adas e sua implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma etapa fundamental para cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito do G-20 [grupo formado pelas maiores economias do mundo mais a Uni\u00e3o Europeia]\u201d.<\/p>\n
O PLC foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados por meio da Mensagem n\u00ba 724, do presidente Jair Bolsonaro. Para o BC, \u201co alinhamento do regime de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es internacionais melhora a percep\u00e7\u00e3o internacional sobre o ambiente de investimento e a estabilidade financeira no pa\u00eds, contribuindo para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo o BC, o PLC uniformiza os regimes de resolu\u00e7\u00e3o criando apenas dois regimes: o Regime de Estabiliza\u00e7\u00e3o (RE) e o Regime de Liquida\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria (RLC). O Regime de Estabiliza\u00e7\u00e3o se destina a mitigar o risco de crise sist\u00eamica (colapso de todo o sistema financeiro) envolvendo institui\u00e7\u00e3o ou atividade relevante no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e permite que a institui\u00e7\u00e3o ou suas fun\u00e7\u00f5es cr\u00edticas possam continuar sendo realizadas, j\u00e1 sem o controle dos acionistas. J\u00e1 Regime de Liquida\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria, se presta \u00e0 retirada organizada da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o-sist\u00eamica do SFN, em um processo mais c\u00e9lere que o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, atualmente previsto na Lei n\u00ba 6.024, de 1974.<\/p>\n
O PLC define os pap\u00e9is e os poderes das autoridades de resolu\u00e7\u00e3o, incluindo o de usar obrigatoriamente o capital e outros recursos investidos na institui\u00e7\u00e3o para absorver perdas, de modo a manter as atividades cr\u00edticas para a popula\u00e7\u00e3o e a economia.<\/p>\n
Nesse sentido, o Regime de Estabiliza\u00e7\u00e3o permite maior agilidade na solu\u00e7\u00e3o privada para a continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os sistemicamente relevantes para a sociedade, mediante, entre outros, a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, transfer\u00eancias de opera\u00e7\u00f5es, estabelecimento de institui\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o (bridge bank) e recapitaliza\u00e7\u00e3o interna (bail-in).<\/p>\n
O PLC tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos privados de prote\u00e7\u00e3o do sistema, definindo melhor o uso de fundos garantidores de cr\u00e9dito e criando os fundos privados de resolu\u00e7\u00e3o, a serem capitalizados com recursos do pr\u00f3prio SFN. Em \u00faltimo caso, h\u00e1 a possibilidade de uso de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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