O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta ter\u00e7a (31) ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020, para garantir um reajuste de 8% aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal, que incluem policiais militares, bombeiros e policiais civis.<\/p>\n
Na semana passada, o presidente editou uma medida provis\u00f3ria (MP) que transfere ao Distrito Federal o poder de administrar o Fundo Constitucional do DF (FCDF). A medida j\u00e1 teria um artigo garantindo o reajuste salarial das pol\u00edcias, mas o governo tirou a previs\u00e3o, que poderia enquadrar o ato na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o reajuste, para entrar em vigor, depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso, mas ser\u00e1 retroativo a 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n
Em nota, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que as mudan\u00e7as na LDO n\u00e3o comprometem as despesas prim\u00e1rias Uni\u00e3o. “Em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas peculiares do FCDF, cabe ressaltar que as mudan\u00e7as propostas n\u00e3o resultam, nem t\u00eam potencial para resultar, no aumento das despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o, pois os recursos atribu\u00eddos ao fundo s\u00e3o estabelecidos pela Lei n\u00ba 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Pelos mesmos motivos, n\u00e3o prejudicam o alcance da metas metas de resultado fiscal previstas para aquele exerc\u00edcio na pr\u00f3pria LDO. E por estar exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do limite das despesas prim\u00e1rias, n\u00e3o colocam em risco o atendimento ao Novo Regime Fiscal, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 15 de dezembro de 2016, pela Uni\u00e3o”, informou em nota.<\/p>\n
O Fundo Constitucional do DF foi criado em 2002 e \u00e9 utilizado para o custeio da Pol\u00edcia Civil, da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Al\u00e9m disso, a verba do fundo \u00e9 utilizada para investimentos na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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