O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta ter\u00e7a (31) a redu\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos na contrata\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), que passaria a a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Ap\u00f3s proposta da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redu\u00e7\u00e3o de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.<\/p>\n
No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de R$ 5,23, enquanto os propriet\u00e1rios de motos passariam a pagar R$ 12,30. A redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica dos valores tamb\u00e9m se observava nas demais categorias: o pre\u00e7o para \u00f4nibus com frete seria de R$ 10,57; para \u00f4nibus sem frete, de R$ 8,11, e para caminh\u00f5es, R$ 5,78.<\/p>\n
A Seguradora L\u00edder, \u00fanica administradora do Dpvat, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar decis\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal, que neste m\u00eas suspendeu a medida provis\u00f3ria (MP 904\/2019) que havia extinguido o seguro. Isso porque os valores estabelecidos seriam \u201cirris\u00f3rios\u201d e insuficientes para manter os servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o para o CNSP e a Susep promoverem a redu\u00e7\u00e3o nos valores foi a decis\u00e3o do Supremo, pois caso contr\u00e1rio n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o ato, uma vez que n\u00e3o fosse a atua\u00e7\u00e3o do tribunal o Dpvat n\u00e3o mais existiria a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
O ministro escreveu que a altera\u00e7\u00e3o do ato normativo referente ao Dpvat por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura \u201csubterf\u00fagio da administra\u00e7\u00e3o para se furtar ao cumprimento da efic\u00e1cia da decis\u00e3o cautelar proferida pelo Plen\u00e1rio do STF na ADI n\u00ba 6.262\/DF\u201d, na qual foi suspensa a extin\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n
\u201cPor essas raz\u00f5es, entendo que a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 378\/2019 esvazia a provid\u00eancia cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI n\u00ba 6.262\/DF, raz\u00e3o pela qual compreendo ser o caso de sua suspens\u00e3o\u201d, concluiu Toffoli.<\/p>\n
O presidente do STF determinou a notifica\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e da Advocacia-Geral da Rep\u00fablica sobre a suspens\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos valores do Dpvat.<\/p>\n
Neste m\u00eas, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, disse que n\u00e3o pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extin\u00e7\u00e3o do Dpvat, levando em considera\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o foi tomada de forma un\u00e2nime pelo plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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