O Minist\u00e9rio da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exig\u00eancias para a transi\u00e7\u00e3o desta forma para contratos por tempo indeterminado.<\/p>\n
A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo \u00e9 gerar cerca de 1,8 milh\u00e3o de empregos de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que n\u00e3o t\u00eam experi\u00eancia formal de trabalho. O prazo de tramita\u00e7\u00e3o no parlamento ainda est\u00e1 correndo e a an\u00e1lise ser\u00e1 retomada ap\u00f3s a volta do recesso legislativo.<\/p>\n
Criada para tirar d\u00favidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provis\u00f3ria em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e obriga\u00e7\u00f5es como a condi\u00e7\u00e3o de primeiro emprego do trabalhador.<\/p>\n
Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no m\u00e1ximo 20% da m\u00e9dia de empregados apurada no ano.<\/p>\n
A portaria detalha que para efeitos da base de c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o n\u00famero de v\u00ednculos empregat\u00edcios registrados no \u00faltimo dia do m\u00eas. A configura\u00e7\u00e3o de novo posto de trabalho ocorrer\u00e1 quando o n\u00famero ultrapassar essa m\u00e9dia.<\/p>\n
O governo disponibilizar\u00e1 um sistema de consulta \u00e0s m\u00e9dias no site. Para realiz\u00e1-la o indiv\u00edduo precisar\u00e1 utilizar um certificado digital.<\/p>\n
A portaria explicita tamb\u00e9m os casos que descaracterizam a forma de contrata\u00e7\u00e3o de que trata a MP 905. \u00c9 o caso de desrespeito \u00e0 regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas n\u00e3o podem receber sal\u00e1rios diferentes pelas mesmas fun\u00e7\u00f5es nos mesmos locais, desde que a diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o seja superior a dois anos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o entram na situa\u00e7\u00e3o do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou sal\u00e1rios profissionais forem maiores do que um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Os pisos s\u00e3o estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o
\nUm dos pontos abordados pelo texto \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma s\u00e9rie de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00ba, multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio indenizado e outros.<\/p>\n
Clareza
\nPara o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa.<\/p>\n
\u201cAs normas detalhadas d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo est\u00e3o mais claras com essas d\u00favidas iniciais que a gente p\u00f4s na portaria. Isso ir\u00e1 favorecer este tipo de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio.<\/p>\n
Ressalvas
\nJ\u00e1 para o procurador e secret\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es institucionais adjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria refor\u00e7a aspectos problem\u00e1ticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previs\u00e3o na portaria de que o indiv\u00edduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a cada m\u00eas.<\/p>\n
\u201cSe o trabalhador que depois fizer a convers\u00e3o por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS v\u00e3o depender de uma escolha que ele fez l\u00e1 atr\u00e1s. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o c\u00e1lculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a convers\u00e3o. Quem n\u00e3o fez essa op\u00e7\u00e3o vai ter calculado durante todo o per\u00edodo. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que \u00e9 irrenunci\u00e1vel\u201d, ressalta o procurador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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