Come\u00e7a a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964\/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.<\/p>\n
Houve 25 vetos \u00e0 mat\u00e9ria aprovada pelo Congresso. O pacote re\u00fane parte da proposta apresentada no in\u00edcio deste ano pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comiss\u00e3o de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Entre os pontos que foram vetados est\u00e3o o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homic\u00eddios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Juiz de garantias<\/strong> A decis\u00e3o anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00f3rg\u00e3o que tamb\u00e9m \u00e9 presidido por ele, para discutir a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias.<\/p>\n A decis\u00e3o de Fux foi motivada por nova a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa at\u00e9 o julgamento definitivo por violar princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Fux ocupa interinamente a presid\u00eancia da Corte no per\u00edodo de f\u00e9rias de Toffoli, at\u00e9 29 de janeiro.<\/p>\n O juiz de garantias deve atuar na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial que digam respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou pris\u00f5es preventivas. Ele, contudo, n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7as.<\/p>\n Sergio Moro<\/strong> Sergio Moro Come\u00e7a a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964\/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado. Houve 25 vetos \u00e0 mat\u00e9ria aprovada pelo Congresso. O pacote re\u00fane parte da proposta apresentada no in\u00edcio deste ano pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":205571,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-223768","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo do juiz de garantias pela Justi\u00e7a, at\u00e9 o plen\u00e1rio da Corte julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/p>\n
\nPelas redes sociais, o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avan\u00e7os importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.”<\/p>\n
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\n@SF_Moro
\nDia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964\/2019, resultado da convers\u00e3o do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas h\u00e1 avan\u00e7os importantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"