O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta, 6, a ilegalidade da chamada desaposenta\u00e7\u00e3o \u2013 a possibilidade de o aposentado pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, a Corte entendeu que a reaposenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei e n\u00e3o pode ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento dos benef\u00edcios. O STF decidiu tamb\u00e9m que quem obteve liminares judiciais antes do resultado do julgamento e recebeu um novo benef\u00edcio n\u00e3o ter\u00e1 que devolver o dinheiro.<\/p>\n
A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposenta\u00e7\u00e3o, medida na qual o cidad\u00e3o contribuiria ap\u00f3s se aposentar e solicitaria uma nova aposentadoria, descartando o tempo de servi\u00e7o e os sal\u00e1rios que foram usados para calcular o primeiro benef\u00edcio. Dessa forma, todo o per\u00edodo de trabalhado seria avaliado para rec\u00e1lculo da nova aposentadoria.<\/p>\n
Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposenta\u00e7\u00e3o inconstitucional por n\u00e3o estar prevista na legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, entidades que atuam em defesa dos aposentados recorreram ao STF para que a Corte pudesse esclarecer o alcance da decis\u00e3o e se o mesmo entendimento teria validade para a reaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentou que, para a desaposenta\u00e7\u00e3o ser concedida, o segurado teria de devolver todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revis\u00e3o sem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o “car\u00e1ter contributivo da Previd\u00eancia Social e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre suas receitas e despesas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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