A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou nesta ter\u00e7a (10) o projeto de lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo governo federal e que altera o Or\u00e7amento de 2020, que autoriza o reajuste dos policiais civis e militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O projeto prev\u00ea reajuste de 25% na vantagem pecuni\u00e1ria especial (VPE) de policiais e bombeiros militares e aumento linear de 8% para policiais civis, ambos retroativos a janeiro.<\/p>\n
Em seu parecer, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destaca que o reajuste n\u00e3o implicar\u00e1 aumento das despesas previstas no Or\u00e7amento deste ano e que os recursos sair\u00e3o do Fundo Constitucional do DF. Para o reajuste, v\u00e1lido para todos os postos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ser\u00e3o alocados R$ 364,29 milh\u00f5es do fundo e R$ 140,68 milh\u00f5es no valor dos subs\u00eddios dos cargos das carreiras da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
“Em consequ\u00eancia, face ao n\u00e3o incremento dos recursos do Fundo caber\u00e1 ao Distrito Federal dispor sobre a distribui\u00e7\u00e3o desses montantes, em estrita obedi\u00eancia \u00e0s suas finalidades legais, de forma a atender as recomposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 referidas”, acrescenta o relator.<\/p>\n
Antes, o colegiado aprovou parecer sobre a Medida Provis\u00f3ria (MP) 921\/2020, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 11.287.803,00 em favor do Minist\u00e9rio da Defesa. Boa parte do dinheiro foi usada na opera\u00e7\u00e3o de repatriamento de 34 brasileiros que estavam na cidade de Wuhan, na China, epicentro da epidemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n
A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira foi marcada em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio para debater e votar os tr\u00eas projetos de lei do Congresso Nacional que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Impositivo.<\/p>\n
Os projetos fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) na \u00faltima sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional.<\/p>\n
Duas das propostas regulamentam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas com crit\u00e9rios que podem barrar a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas parlamentares individuais ou de bancada e a outra altera a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para transformar R$ 9,6 bilh\u00f5es de emendas do relator-geral do Or\u00e7amento em gastos discricion\u00e1rios do Executivo, sem a obriga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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