Desde 4 de mar\u00e7o de 2020, quando foi decretado no Brasil o estado de emerg\u00eancia nacional, o coronav\u00edrus alterou o modo de viver da nossa sociedade em perspectivas jamais imagin\u00e1veis. N\u00e3o seria diferente com as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n
No \u00faltimo levantamento realizado pelo Serasa Experian, o n\u00famero de brasileiros inadimplentes al\u00e7ou novo recorde da s\u00e9rie iniciada em mar\u00e7o de 2016. Em junho de 2019 o n\u00famero de maus pagadores chegou a 63,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
Em um cen\u00e1rio p\u00f3s-pandemia, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho estima que o desemprego deve ser uma realidade nova para quase 25 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
No Distrito Federal, uma sondagem da Fecomercio exp\u00f5e que 37,8% dos empres\u00e1rios est\u00e3o tendo dificuldades com o pagamento de aluguel, sal\u00e1rio e impostos.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 preciso muito esfor\u00e7o para concluir que haver\u00e1 substancial aumento no descumprimento de todos os contratos, nos mais diversos tipos de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. \u00c9 uma dedu\u00e7\u00e3o \u00f3bvia quando se tem em conta o fechamento do com\u00e9rcio, perda de receita e desemprego.<\/p>\n
O descumprimento contratual em massa abala a paz social. Em que pese a sensibilidade e empatia, que devem preponderar em situa\u00e7\u00f5es como a que vivenciamos, o interesse do credor em receber do devedor persiste. Certamente ser\u00e1 corriqueira a hip\u00f3tese de impossibilidade do devedor em realizar o pagamento e conflitos dessa natureza costumam chegar ao Judici\u00e1rio, onde se tem certa uma expectativa de crescimento exponencial do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os meios de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam noticiado frequentemente a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do pagamento de alugu\u00e9is comerciais e os bancos p\u00fablicos e privados j\u00e1 adotam uma pol\u00edtica de posterga\u00e7\u00e3o do vencimento das d\u00edvidas. De toda sorte, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o presente, legisla\u00e7\u00e3o que defina com precis\u00e3o quais ser\u00e3o os efeitos da pandemia sobre os contratos. O que tem se visto at\u00e9 o presente \u00e9 que as flexibiliza\u00e7\u00f5es decorrem de liberalidade do credor ou de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Da an\u00e1lise do debate jur\u00eddico acerca da suspens\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o do recebimento de um cr\u00e9dito, preponderam os institutos do \u201ccaso fortuito e\/ou for\u00e7a maior\u201d e do \u201cinadimplemento por circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis\u201d.<\/p>\n
Sem enfrentamento das discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias a respeito do conceito de caso fortuito e\/ou for\u00e7a maior, \u00e9 unanime o consenso de que se trata de um impedimento transit\u00f3rio, cujo efeito n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir, que impede o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o com a qual o devedor se comprometeu.<\/p>\n
O fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 em lei a previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o para a referida hip\u00f3tese. Por exemplo, n\u00e3o pode o locat\u00e1rio se afastar da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento sob o fundamento de caso fortuito ou de for\u00e7a maior. O que \u00e9 poss\u00edvel, nesse caso, \u00e9 afastar a incid\u00eancia de juros, multa e honor\u00e1rios de advogado sob o fundamento de que n\u00e3o deu causa ao inadimplemento.<\/p>\n
Mas, como dito anteriormente, existem decis\u00f5es que suspendem o pagamento, que diminuem o valor do aluguel, ou, at\u00e9 mesmo, que extinguem a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O outro instituto jur\u00eddico, da teoria da imprevis\u00e3o, foi mitigado pela recente inclus\u00e3o do artigo 421-A no C\u00f3digo Civil (pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica) que, no inciso III, diz que \u201ca revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada\u201d. O que o direito busca \u00e9 fazer valer a for\u00e7a obrigacional da vontade, a preval\u00eancia do que foi contratado, a potencialidade do contrato de ser lei entre as partes.<\/p>\n
Contudo, como toda regra, existem exce\u00e7\u00f5es e a imprevis\u00e3o vem sendo adotada constantemente nesse cen\u00e1rio de pandemia.<\/p>\n
A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos termos contratuais est\u00e1 contida no artigo 478 do C\u00f3digo Civil, que autoriza tal excepcionalidade quando a presta\u00e7\u00e3o se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios ou imprevis\u00edveis, sendo facultado ao devedor at\u00e9 mesmo o pedido de desfazimento do contrato.<\/p>\n
A origem de tal instituto n\u00e3o reflete hip\u00f3teses como a que atualmente se verifica, at\u00e9 porque jamais vivenciada em um passado recente, o que se buscava remediar eram desequil\u00edbrios contratuais imprevis\u00edveis, como uma disparada exagerada do d\u00f3lar, por exemplo. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a pandemia causada pelo coronavirus funciona como fator de desequil\u00edbrio contratual, as circunst\u00e2ncias de mercado s\u00e3o outras e, por mais que se tenham tomado cuidados, inesperadas.<\/p>\n
O que se quer dizer pelas considera\u00e7\u00f5es acima \u00e9 que \u00e9 ineg\u00e1vel a j\u00e1 constatada possibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial nos contratos. Acontece que tal intercess\u00e3o deve caminhar no sentido de dar certezas \u00e0 sociedade, pois \u00e9 papel fundamental do Judici\u00e1rio a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
N\u00e3o se pode dizer que h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica quando se constata disparidade entre decis\u00f5es judiciais correspondentes a um mesmo fato. Exemplo disso \u00e9 a concess\u00e3o da suspens\u00e3o do pagamento de alugu\u00e9is por alguns ju\u00edzes e, por outros, n\u00e3o.<\/p>\n
A uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais carece de tempo. O escalonamento dos processos, das primeiras \u00e0s \u00faltimas inst\u00e2ncias, para que se proceda uma padroniza\u00e7\u00e3o do entendimento, certamente n\u00e3o ocorrer\u00e1 no tempo que a pandemia evolui e a sociedade reclama.<\/p>\n
Nesse panorama \u00e9 que a todo tempo surge a necessidade de um projeto de lei que estabele\u00e7a diretrizes claras para cumprimento dos contratos. A dificuldade \u00e9 firmar at\u00e9 onde deve ser a interven\u00e7\u00e3o estatal nos contratos j\u00e1 celebrados.<\/p>\n
Tramita em regime de prioridade na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 1.397, de autoria de deputado Hugo Leal (PSD\/RJ), que deve ter regime de urg\u00eancia apreciado nesta semana. Tal projeto traz a possibilidade de uma morat\u00f3ria generalizada.<\/p>\n
O projeto suspende automaticamente, por 60 dias, as execu\u00e7\u00f5es judiciais vencidas a partir de 20 de mar\u00e7o e suspende a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, vencimentos antecipados de d\u00edvidas e incid\u00eancia de multas. O objetivo aparente \u00e9 dar um folego por um prazo de dois meses, para que se mantenham as atividades empresariais daqueles empreendedores que n\u00e3o possuem liquidez para suportar tal per\u00edodo de estagna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De outro lado, n\u00e3o podemos perder de vista que uma morat\u00f3ria para todas as empresas, independentemente do grau de comprometimento de suas finan\u00e7as pela crise, pode paralisar toda a economia. Pois, ao mesmo tempo que um \u00e9 devedor, tamb\u00e9m \u00e9 credor de outros.<\/p>\n
O problema da proposta \u00e9 que ela cria uma esp\u00e9cie de morat\u00f3ria de 60 dias para todas as empresas, estejam elas muito, pouco ou nada afetadas pela crise.<\/p>\n
Possibilidade interessante \u00e9 a promovida pela Alemanha, que introduziu uma morat\u00f3ria legal de 3 meses para os consumidores e pequenas empresas. A referida lei ainda trouxe regras sobre as rela\u00e7\u00f5es de aluguel residencial e comercial, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de despejos at\u00e9 o final de junho de 2020.<\/p>\n
S\u00e3o muitas as possibilidades e a realidade brasileira, com todas a sua diversidade, carece de uma diretriz do Estado. Como j\u00e1 dito, a resposta judicial n\u00e3o possui a agilidade necess\u00e1ria para acompanhar os fatos e a demanda por uma solu\u00e7\u00e3o persiste, sendo o mais adequado que o subs\u00eddio estatal venha por lei, para que se regule na velocidade que a crise imp\u00f5e e para que se harmonizem os anseios sociais, a permitir um ambiente seguro de neg\u00f3cios.<\/p>\n
*Advogado, especializado em Processo Civil e Advocacia Empresarial\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde 4 de mar\u00e7o de 2020, quando foi decretado no Brasil o estado de emerg\u00eancia nacional, o coronav\u00edrus alterou o modo de viver da nossa sociedade em perspectivas jamais imagin\u00e1veis. N\u00e3o seria diferente com as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. No \u00faltimo levantamento realizado pelo Serasa Experian, o n\u00famero de brasileiros inadimplentes al\u00e7ou novo recorde da s\u00e9rie iniciada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":231481,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-231480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n