A Medida Provis\u00f3ria (MP) 966, publicada em 13 de maio de 2020, \u00e9 mais um cap\u00edtulo que deslumbra as inten\u00e7\u00f5es de afronta deste governo \u00e0 democracia ao dar nova interpreta\u00e7\u00e3o sobre como responsabilizar a a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o em atos dos agentes p\u00fablicos relacionados \u00e0 covid-19.<\/p>\n
Em tempos de pandemia, a edi\u00e7\u00e3o deste tipo de instrumento com for\u00e7a de lei pelo presidente da Rep\u00fablica deveria ser limitada, j\u00e1 que a medida possui efeitos imediatos de efic\u00e1cia, pois imprime diretrizes incompat\u00edveis com a realidade normativa e sem o amplo debate com a sociedade civil.<\/p>\n
O uso deste recurso \u00e9 indevido quando analisado sob dois aspectos: o primeiro, pela via utilizada, que n\u00e3o \u00e9 condizente com a iniciativa do presidente da Rep\u00fablica e, em segundo lugar, pela ado\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de conceitos amplos que visam encobrir fatos delituosos, cuja tend\u00eancia deve ser agravada pela escassez de recursos j\u00e1 mencionada pelas autoridades.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento desloca a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Parlamento ao chefe do executivo de acordo com a norma constitucional, aplicado em situa\u00e7\u00f5es em que devem ser observados os requisitos concomitantes de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o que n\u00e3o nos parece estar presente neste caso, bem como em outras MPs editadas neste per\u00edodo de pandemia, que tratam de quest\u00f5es complexas e que necessitam de debate amplo com a sociedade, mas que de forma totalit\u00e1ria s\u00e3o postas em vig\u00eancia.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do governo alcan\u00e7a patamares que arranham a democracia pelo desrespeito a utiliza\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis e a afronta vertical as regras j\u00e1 existentes, pois esta MP inova ao criar interpreta\u00e7\u00f5es inconceb\u00edveis ao envolver a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos durante a pandemia da covid-19, que est\u00e1 contido em processo sist\u00eamico de quebra de direitos e garantias, sendo este apenas mais um cap\u00edtulo dentro da concerta\u00e7\u00e3o herdada do governo de Michel Temer.<\/p>\n
Nesta seara, portanto, dessume-se o anseio do presidente da Rep\u00fablica em polarizar o discurso ao conclamar pelo retorno imediato das atividades econ\u00f4micas, ciente de que este ato concorre com o aumento exponencial de infectados e mortos e, a convers\u00e3o da MP em lei sem altera\u00e7\u00f5es potencializa este quadro, mas vem ao encontro de interesses industriais que menosprezam a vida humana o que se constatou em reuni\u00f5es recentes com os chefes do Executivo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Sem foco, mais atritos<\/strong> As fissuras causadas na democracia pela constru\u00e7\u00e3o de narrativas equivocadas s\u00e3o respons\u00e1veis pela crise pol\u00edtica que agrava, por sua vez, a crise sanit\u00e1ria e a resposta do governo vem na forma de estrangular direitos que n\u00e3o podem ser objetos de MPs, desequilibrando a harmonia com os demais poderes e impactando negativamente as rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria (MP) 966, publicada em 13 de maio de 2020, \u00e9 mais um cap\u00edtulo que deslumbra as inten\u00e7\u00f5es de afronta deste governo \u00e0 democracia ao dar nova interpreta\u00e7\u00e3o sobre como responsabilizar a a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o em atos dos agentes p\u00fablicos relacionados \u00e0 covid-19. Em tempos de pandemia, a edi\u00e7\u00e3o deste tipo de instrumento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":44095,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-231616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA interpreta\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o por agentes p\u00fablicos encontra-se disciplinado, n\u00e3o restando d\u00favida da manobra em desviar a aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica que se encontra at\u00f4nita com as dificuldades em digerir o sofrimento de milhares de pessoas sem acesso a recursos de sa\u00fade, enquanto os dirigentes pol\u00edticos se articulam na propositura de solu\u00e7\u00f5es a serem utilizadas no futuro, quando instados a responder pela marcha sucessiva de atos que levam ao atual quadro de balb\u00fardia na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n