O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (21) a favor da legalidade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 966, editada no dia 13 de maio para restringir a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que tomarem decis\u00f5es envolvendo o combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/p>\n
Apesar de manter a validade na norma, a Corte fez restri\u00e7\u00f5es \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da medida para incluir que atos sem respaldo cient\u00edfico que forem assinados durante a pandemia poder\u00e3o ser enquadrados como erro grosseiro e n\u00e3o podem ser anistiados pela MP.<\/p>\n
\u201cConfigura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, equilibrado por inobserv\u00e2ncia das normas e crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos e dos princ\u00edpios constitucionais da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o”, definiram os ministros.<\/p>\n
O texto original da medida definiu que agentes p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro ao assinarem as decis\u00f5es envolvendo o quadro de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica e combate aos efeitos econ\u00f4micos e sociais decorrentes da pandemia.<\/p>\n
O decis\u00e3o do plen\u00e1rio foi definida a partir do voto proferido na sess\u00e3o de ontem (20) pelo relator, ministro Luis Roberto Barroso. Nesta tarde, o relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.<\/p>\n
O julgamento foi motivado por a\u00e7\u00f5es protocoladas por seis partidos de oposi\u00e7\u00e3o e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) que questionaram a legalidade da norma, por entenderem que a medida poderia abrir espa\u00e7o para evitar a puni\u00e7\u00e3o por atos ilegais.<\/p>\n
Durante o julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi do Amaral, afirmou que o texto da MP foi feito para garantir o trabalho do bom gestor p\u00fablico do governo federal, dos estados e dos munic\u00edpios, que precisar\u00e1 tomar decis\u00f5es administrativas urgentes durante a pandemia da covid-19.<\/p>\n
\u201cA Medida Provis\u00f3ria 966 n\u00e3o \u00e9 para o mau gestor de pol\u00edticas p\u00fablicas. O mau gestor de pol\u00edticas p\u00fablicas ter\u00e1 seu encontro com as penas da lei com ou sem a medida provis\u00f3ria”, argumentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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