Os membros da Suprema Corte, antes de mais nada, s\u00e3o cidad\u00e3os brasileiros, igual a qualquer outro cidad\u00e3o e n\u00e3o gozam de qualquer distin\u00e7\u00e3o no tocante a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a lei ou aplica-la, devendo estar atuando, enquanto autoridades p\u00fablicas, dentro dos princ\u00edpios esculpidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre eles: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da este ligado diretamente ao princ\u00edpio efici\u00eancia e do artigo 5\u00ba, LXXVIII que \u00e9 o princ\u00edpio da celeridade processual.<\/p>\n
O mandamento constitucional obriga os tribunais, dentre eles o STF, a efetuarem a distribui\u00e7\u00e3o imediata dos processos (art. 93, XV, CF) e o seu julgamento em tempo m\u00e1ximo necess\u00e1rio (art. 5\u00ba, LXXVIII C.F), sendo que o RIST fixa os prazos para os ministros, salvo ac\u00famulo de servi\u00e7o, s\u00e3o aqueles elencados no artigo 187 do CPC e no artigo 111 do RISTF a saber: dez dias para atos administrativos e despachos em geral; vinte dias para o visto do Revisor (RISTF: art. 25, III) e trinta dias para o visto do Relator (RISTF: art. 21, \u00a7 3\u00ba) e para os servidores do STF, o prazo \u00e9 de quarenta e oito hora (art. 112 do RISTF), lembrando que RISTF foi editado pela corte e consequentemente, n\u00e3o se pode alegar que se trata de prazos imposs\u00edveis de serem cumpridos pelo Ministro, j\u00e1 que se assim fosse, j\u00e1 teria sido adequado pelo Plen\u00e1rio da Corte e que os casos de ac\u00famulos de servi\u00e7os, deve conter manifesta\u00e7\u00e3o expressa em cada processo penal, devidamente publicado para conhecimento de toda a sociedade.<\/p>\n
Nos termos do artigo 39, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da C.F, que estabelece que os Ministros da Suprema Corte, enquanto membros do Poder Judici\u00e1rio, assim como os demais membros de outros poderes, o detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e o Secret\u00e1rio Estadual e Municipal s\u00e3o \u201c(…)remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, est\u00e3o vedados de perceberem qualquer outro benef\u00edcio do tipo 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00f5es em geral, inclusive, no meu entendimento at\u00e9 ajuda de custo de moradia, salvo moradia funcional.<\/p>\n
Os ministros do STF n\u00e3o podem ter outra atividade, al\u00e9m daquela de um magist\u00e9rio, de sorte que n\u00e3o podem receber para proferir palestras, participar de eventos, receber passagens, hospedagens, alimenta\u00e7\u00e3o ou cache, em face de participa\u00e7\u00e3o de eventos, seja de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, privada ou economia mista.<\/p>\n
N\u00e3o pode na a\u00e7\u00e3o que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, decidir monocraticamente, nos termos do artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O Ministro membro da Suprema Corte, \u201cn\u00e3o se pode desconhecer que o monop\u00f3lio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica pertence ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que age, nessa condi\u00e7\u00e3o, com exclusividade, em nome do Estado. A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente plasmada na vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, outorgou ao \u201cParquet\u201d, entre as m\u00faltiplas e relevantes fun\u00e7\u00f5es institucionais que lhe s\u00e3o inerentes, a de \u201cpromover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei\u201d (CF, art. 129, inciso I \u2013 grifei), ressalvada a hip\u00f3tese, que \u00e9 excepcional, prevista no art. 5\u00ba, inciso LIX, da Carta Pol\u00edtica\u201d (Celso de Mello) e no entanto, h\u00e1 not\u00edcias de que tramita um inqu\u00e9rito penal n. 4.781, aberto pela Portaria do Presidente do STF DIAS TOFFOLLI, n. 69 de 14.mar.2010, que escolheu como relator o Ministro ALEXANDRE DE MORAIS (sem distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica) e este escolheu os delegados e agentes da Pol\u00edcia Federal para investigar da supostas FAKENEWS \u2013 figura sem tipifica\u00e7\u00e3o penal \u2013 gerando al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade administrativa, diversos crimes contra cidad\u00e3os, a ordem institucional e as garantias das cl\u00e1usulas p\u00e9treas e como tal, est\u00e3o ambos sujeitos a lei da a\u00e7\u00e3o popular, al\u00e9m dos crimes comuns e de responsabilidades.<\/p>\n
H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada de que \u201cn\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, em an\u00f4mala substitui\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o estatal de acusa\u00e7\u00e3o, avaliar se os elementos de informa\u00e7\u00e3o veiculados em \u201cnotitia criminis\u201d revelam-se suficientes, ou n\u00e3o, para justificar a forma\u00e7\u00e3o da \u201copinio delicti\u201d pelo \u201cParquet\u201d e para autorizar, em consequ\u00eancia, o oferecimento de den\u00fancia, eis que \u201cO sistema acusat\u00f3rio confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, exclusivamente, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, a forma\u00e7\u00e3o da \u2018opinio delicti\u2019, separando a fun\u00e7\u00e3o de acusar daquela de julgar\u201d (RHC 120.379\/RO, Rel. Min. LUIZ FUX \u2013 grifei) e de que: \u201c\u00e9 invi\u00e1vel a requisi\u00e7\u00e3o judicial para a instaura\u00e7\u00e3o quer de inqu\u00e9rito policial (CPP, art. 5\u00ba, II), quer de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o penal pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico (RE 593.727\/MG, Red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. GILMAR MENDES), pois, em tais singulares hip\u00f3teses, j\u00e1 se delineia o entendimento da impossibilidade constitucional de o magistrado (ou o Tribunal) ordenar a abertura de procedimento investigat\u00f3rio, n\u00e3o importando se \u201cex officio\u201d ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiro;.<\/p>\n
A busca e apreens\u00e3o de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado, gera o comprometimento do princ\u00edpio da imparcialidade e consequente viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal j\u00e1 que as fun\u00e7\u00f5es de investigador e inquisidor. Atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s Pol\u00edcias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e \u00a7 2\u00ba; e 144, \u00a7 1\u00ba, I e IV, e \u00a7 4\u00ba). A realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 pol\u00edcia.<\/p>\n
O ministro Celso de Mello, ao estabelecer uma prefer\u00eancia nefasta, no inqu\u00e9rito contra o Presidente Jair Bolsonaro e o Ex-Ministro Sergio Moro, em detrimento de outros processos que lhes foi distribu\u00eddo anteriormente, acabou criando um estado policial e de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, al\u00e9m \u00e9 claro de violar a moralidade administrativa e de criar constrangimentos a v\u00e1rios cidad\u00e3os que participaram da reuni\u00e3o do governo ocorrida em 21 de abril de 2020, estando pois sujeito a v\u00e1rios dispositivos penais e administrativo.<\/p>\n
Por outro lado, a partir do momento em que o Ministro Celso de Mello tornou p\u00fablico reuni\u00e3o de estado em mat\u00e9ria que n\u00e3o tinha v\u00ednculo com o inqu\u00e9rito supracitado e que acabou prejudicando terceiros em face do vazamento do seu conte\u00fado, demonstrado a amoralidade do ato praticado.<\/p>\n
O ato de tornar p\u00fablico o v\u00eddeo secreto da reuni\u00e3o ministerial, gerou um sentimento de que o Ministro Celso de Mello, cujo o mandato vence agora este ano, al\u00e9m de estar violando o princ\u00edpio da moralidade administrativa, ainda pode estar tentando chantagear o Presidente da Rep\u00fablica, para indicar o seu sucessor e que se confirmado ser\u00e1 deplor\u00e1vel.<\/p>\n
O Ministro Gilmar Mendes, quase que, diariamente, vem a p\u00fablico emitir opini\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica sobre atos jur\u00eddicos que deve julgar e com agravante de promover eventos jur\u00eddicos fora do pais com recursos, segundo a m\u00eddia proveniente de empresas privadas, p\u00fablicas e de economia mista que precisam ser apuradas, j\u00e1 que pagam passagens, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o para outros membros desta corte, al\u00e9m de outros magistrados e advogados amigos.<\/p>\n
N\u00e3o tenho d\u00favida de que est\u00e1 ocorrendo a ruptura institucional, em face dos atos jur\u00eddicos que est\u00e3o praticados de forma monocr\u00e1tica por alguns membros da Suprema Corte, inclusive, alguns membros da STF n\u00e3o respeitam as decis\u00f5es colegiadas e praticam atos jur\u00eddicos contr\u00e1rios ao entendimento majorit\u00e1rio da corte.<\/p>\n
Em face destes pontos e de outros, e considerando que os Ministros do STF est\u00e3o cometendo ato de viola\u00e7\u00e3o a moralidade administrativa e que com base na lei 4.717 de 29 de junho de 1965 que regula a a\u00e7\u00e3o popular, requeri ao STF, v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o n. 37191\/2020 de 27.05.2020 e estamos aguardando a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para decidir se vamos ou n\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o popular contra algum ou todos os ministros do STF, al\u00e9m de eventuais servidores daquela corte.<\/p>\n
*Advogado<\/strong><\/p>\n O texto n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de Notibras<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os membros da Suprema Corte, antes de mais nada, s\u00e3o cidad\u00e3os brasileiros, igual a qualquer outro cidad\u00e3o e n\u00e3o gozam de qualquer distin\u00e7\u00e3o no tocante a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a lei ou aplica-la, devendo estar atuando, enquanto autoridades p\u00fablicas, dentro dos princ\u00edpios esculpidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre eles: da legalidade, da impessoalidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":175790,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-232333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n