O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), reagiu aos vetos do presidente Jair Bolsonaro \u00e0 lei complementar 173\/2020, que prev\u00ea aux\u00edlio emergencial a estados e munic\u00edpios devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, publicada nesta quinta-feira (28) n Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o .<\/p>\n
Em of\u00edcio, enviado ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, pede a derrubada do veto ao par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 4\u00ba, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es multilaterais de cr\u00e9dito. O of\u00edcio tamb\u00e9m foi enviado ao F\u00f3rum dos Governadores.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, o veto ao par\u00e1grafo 6\u00ba da norma inviabiliza boa parte dos ganhos financeiros que os estados teriam com a suspens\u00e3o das d\u00edvidas, e sua eventual manuten\u00e7\u00e3o vai exigir ainda mais do governo federal a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de socorro aos entes.\u201cOs R$ 60 bilh\u00f5es previstos no programa ser\u00e3o suficientes para n\u00e3o mais que dois ou tr\u00eas meses de enfrentamento da crise da covid-19. Com o veto, se tornam ainda mais necess\u00e1rias outras medidas de aux\u00edlio financeiro, sob pena de os estados entrarem em colapso, parando servi\u00e7os p\u00fablicos e atrasando o pagamento de sal\u00e1rios do funcionalismo e de outras obriga\u00e7\u00f5es\u201d, alerta Rafael Fonteles.<\/p>\n
Tanto o Comsefaz quanto os governadores t\u00eam reclamado da insufici\u00eancia dos recursos previstos no programa emergencial para fazer frente \u00e0s perdas e ao aumento das despesas com a crise sanit\u00e1ria da covid-19. Tamb\u00e9m j\u00e1 haviam se manifestado como sendo de import\u00e2ncia fundamental para os estados a manuten\u00e7\u00e3o integral do artigo 4\u00ba.<\/p>\n
Ainda no of\u00edcio, o presidente do Comsefaz explica que o artigo 4\u00ba, em seu par\u00e1grafo 6\u00ba, deixa claro que a Uni\u00e3o, enquanto garantidora dos contratos de financiamento, \u201cir\u00e1 operar o seu papel de avalista dos d\u00e9bitos suspensos, segundo decis\u00e3o soberana do Poder Legislativo, at\u00e9 o final desse exerc\u00edcio corrente\u201d.<\/p>\n
O Comit\u00ea ressalta ainda que as d\u00edvidas com as entidades internacionais ser\u00e3o regularmente adimplidas pela Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo para esta e para os bancos credores. \u201cAs d\u00favidas quanto a essa mat\u00e9ria j\u00e1 foram dissipadas antecipadamente por liminares do Supremo Tribunal Federal, e s\u00e3o a pr\u00e1xis mesma adotada pelo Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal estendido a alguns estados\u201d, diz o of\u00edcio.<\/p>\n
Segundo o Comsefaz, nos casos em quest\u00e3o h\u00e1 \u201capenas a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contragarantias dos entes subnacionais por parte da Uni\u00e3o, a qual, tamb\u00e9m, em nada \u00e9 prejudicada, uma vez que apenas se posterga a regular obriga\u00e7\u00e3o dos Estados, assegurando inclusive as respectivas atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias das parcelas \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O veto pode ser mantido ou derrubado por deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional. A aprecia\u00e7\u00e3o desse veto especificamente ainda n\u00e3o foi pautada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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