As For\u00e7as Armadas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es do Estado e n\u00e3o de um governo. N\u00e3o podem, consequentemente, serem usadas para arbitrar eventuais conflitos entre o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio. A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A posi\u00e7\u00e3o foi tomada em liminar que impede militares de atuarem como poder moderador.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro atende a um pedido do PDT, que desejava saber qual a verdadeira fun\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica definida na Constitui\u00e7\u00e3o. Serviu tamb\u00e9m como uma esp\u00e9cie de recado ao presidente Jair Bolsonaro, que costuma dizer que as For\u00e7as Armadas est\u00e3o do lado dele.<\/p>\n
“Conv\u00e9m ressaltar, ainda, que a interpreta\u00e7\u00e3o conforme que ora se concede ao verbete n\u00e3o reduz nem amplia os poderes constitucionais do presidente da Rep\u00fablica”, afirmou o ministro. Fux ressaltou que n\u00e3o est\u00e1 limitando nem ampliando os poderes do presidente mas apenas explicando.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o do ministro, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas a miss\u00e3o institucional de defesa da P\u00e1tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem; quem elas comanda n\u00e3o tem poder ilimitado, “excluindo-se qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita sua utiliza\u00e7\u00e3o para indevidas intromiss\u00f5es no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as For\u00e7as Armadas \u00e0s compet\u00eancias materiais atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica”.<\/p>\n
Ainda segundo Fux, a prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica de autorizar o emprego das For\u00e7as Armadas, por iniciativa pr\u00f3pria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais \u2013 por interm\u00e9dio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados \u2013, n\u00e3o pode ser exercida contra os pr\u00f3prios Poderes entre si. Por fim, definiu o ministro, o emprego das For\u00e7as Armadas para a \u201cgarantia da lei e da ordem\u201d, embora n\u00e3o se limite \u00e0s hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o federal, de estados de defesa e de estado s\u00edtio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica interna, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ap\u00f3s o esgotamento dos mecanismos ordin\u00e1rios e preferenciais de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, mediante a atua\u00e7\u00e3o colaborativa das institui\u00e7\u00f5es estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei”.<\/p>\n
No mesmo despacho Fux negou o pedido do PDT de restringir o uso das For\u00e7as Armadas a estado de s\u00edtio, defesa e interven\u00e7\u00e3o nos estados. “N\u00e3o se est\u00e1 aqui a reduzir o espa\u00e7o de discricionaridade pol\u00edtica e administrativa do Chefe do Executivo nacional. Pelo contr\u00e1rio, a medida aqui concedida tem car\u00e1ter meramente explicativo, na medida em que reafirma cl\u00e1usula elementar de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito: a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre todos os cidad\u00e3os, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o, de estabiliza\u00e7\u00e3o e de racionaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico no ambiente naturalmente competitivo de uma democracia plural”, escreveu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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