Como pode um colegiado ser guardi\u00e3o de uma Carta Magna se n\u00e3o consegue sequer entender um dispositivo simples do seu pr\u00f3prio Regimento Interno?Leigo, mas n\u00e3o ignorante, li atentamente e perplexo o voto do Ministro Edson Fachin, relator do inqu\u00e9rito das fake news.<\/p>\n
Cheguei a duas conclus\u00f5es claras:<\/p>\n
1 \u2013<\/strong> A prova da OAB n\u00e3o engloba interpreta\u00e7\u00e3o de texto;<\/p>\n 2 \u2013<\/strong> A hermen\u00eautica jur\u00eddica \u00e9 a arte de distorcer a interpreta\u00e7\u00e3o de fatos para transformar a verdade em mentira e vice-versa.<\/p>\n A t\u00e1tica \u00e9 sempre a mesma: conduzir os argumentos em uma dire\u00e7\u00e3o para, ao final, citar diversos autores nacionais e internacionais e decidir exatamente no sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n O Ministro Fachin precisou de 53 p\u00e1ginas, contorcendo-se em uma verborreia inintelig\u00edvel e enfadonha, sem argumentos baseados em dispositivos legais, para interpretar dispositivos simples que qualquer aluno de gin\u00e1sio resumiria em uma p\u00e1gina com maior sucesso.<\/p>\n Trata-se da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a constitucionalidade da Portaria GP n.\u00ba 69, que determinou a abertura do Inqu\u00e9rito n\u00ba 4781 no \u00e2mbito do STF, por afrontar preceitos fundamentais, inclusive no que diz respeito ao modo pelo qual foi designado o condutor do inqu\u00e9rito.<\/p>\n 1\u00aa QUEST\u00c3O. Nessas circunst\u00e2ncias, pode o presidente do STF abrir inqu\u00e9ritos?<\/p>\n O artigo 43 do RIST diz: ocorrendo infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal na sede ou depend\u00eancia do tribunal, o Presidente instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR: A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pleiteia expressamente a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 43 do RIST e sim do ato instaurador do inqu\u00e9rito. Logo, pode dar ensejo \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito, uma vez que se o juiz n\u00e3o tem ordinariamente essa fun\u00e7\u00e3o, a defesa institucional a reclama se houver in\u00e9rcia ou omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n 2\u00aa QUEST\u00c3O. A publica\u00e7\u00e3o de fake news \u00e9 um crime tipificado no c\u00f3digo penal brasileiro?<\/p>\n \u00c9 fato sobejamente divulgado que o c\u00f3digo penal n\u00e3o tipifica crime dessa natureza.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR. Os limites \u00e0 liberdade de express\u00e3o est\u00e3o em constante conforma\u00e7\u00e3o e, penso, demandar\u00e3o ainda reflex\u00e3o do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio e, especialmente desta Corte, no tocante ao que se denomina atualmente de \u201cfake news\u201d.<\/p>\n 3\u00aa QUEST\u00c3O. Pode o presidente da Corte designar diretamente o relator de um processo?<\/p>\n Segundo o Art. 66 do regimento interno, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por sorteio, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente em cada classe de processo.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR. N\u00e3o \u00e9 extravagante apreender que a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 um modo de realizar a delega\u00e7\u00e3o, pela qual aponta, indica, escolhe a quem delegar\u00e1. Aqui temos uma delega\u00e7\u00e3o por designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4\u00aa QUEST\u00c3O. Poderia o inqu\u00e9rito ser conduzido em sigilo?<\/p>\n O sigilo fere a S\u00famula Vinculante No 14, que prev\u00ea: \u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR. Este foi o \u00fanico conceito favor\u00e1vel do autor, que defendeu a publicidade prevista na S\u00famula 14, influenciado, pelo fato de a Corte ter quebrado o sigilo da reuni\u00e3o ministerial classificada como secreta.<\/p>\n 5\u00aa QUEST\u00c3O. O sistema acusat\u00f3rio permite ao mesmo ente jur\u00eddico investigar, acusar e julgar?<\/p>\n Essa pr\u00e1tica viola o sistema acusat\u00f3rio brasileiro. Pelo Art. 129 da CF, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover, PRIVATIVAMENTE, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR. Sem qualquer argumento cab\u00edvel, o relator aduz que a norma regimental permite esse exerc\u00edcio infrequente e an\u00f4malo, desde que se submeta a um elevado grau de justifica\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00f5es de possibilidade sem as quais n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n 6\u00aa QUEST\u00c3O. O inqu\u00e9rito n\u00ba 4781 fere a liberdade de express\u00e3o?<\/p>\n O regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o garante a impossibilidade de censura pr\u00e9via. O direito de cr\u00edtica \u00e9 protegido num leg\u00edtimo Estado de Direito democr\u00e1tico, como salvaguarda da democracia.<\/p>\n AN\u00c1LISE DO RELATOR. Este Supremo Tribunal Federal tem uma compreens\u00e3o vigorosa do direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o, conforme mostra a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da lei no 5.250\/1967, que previa a criminaliza\u00e7\u00e3o do ato de publicar ou espalhar not\u00edcias falsas. A CONFUSA E POUCO CONVINCENTE AN\u00c1LISE FINAL DO RELATOR. Ante o exposto, nos limites desse processo, diante de incitamento ao fechamento do STF, de amea\u00e7a de morte ou de pris\u00e3o de seus membros, de apregoada desobedi\u00eancia a decis\u00f5es judiciais, julgo improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da peti\u00e7\u00e3o inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP n\u00ba 69\/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas espec\u00edficas e pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas, desde que tenha a sua interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de que, no limite de uma pe\u00e7a informativa, o procedimento: (a) seja acompanhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; (b) seja integralmente observada a S\u00famula Vinculante no14; (c) limite o objeto do inqu\u00e9rito a manifesta\u00e7\u00f5es que, denotando risco efetivo \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio (CRFB, art. 2o), pela via da amea\u00e7a aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes institu\u00eddos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia; e (d) observe a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e de imprensa nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, excluindo do escopo do inqu\u00e9rito mat\u00e9rias jornal\u00edsticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifesta\u00e7\u00f5es (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o integrem esquemas de financiamento e divulga\u00e7\u00e3o em massa nas redes sociais. Essa foi apenas mais uma demonstra\u00e7\u00e3o da ditadura jur\u00eddica em que vivemos, onde a Suprema Corte simplesmente enfia goela abaixo da sociedade conceitos obscuro divorciados do verdadeiro direito, sem qualquer possibilidade de rea\u00e7\u00e3o contra a \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n Pe\u00e7o v\u00eania para repetir um pensamento de Ruy Barbosa j\u00e1 muito difundido que o mote da situa\u00e7\u00e3o que vivemos no Brasil: \u201cA pior ditadura \u00e9 a ditadura do Poder Judici\u00e1rio. Contra ela, n\u00e3o h\u00e1 a quem recorrer\u201d.<\/p>\n Brasil acime de tudo, Deus acima de todos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como pode um colegiado ser guardi\u00e3o de uma Carta Magna se n\u00e3o consegue sequer entender um dispositivo simples do seu pr\u00f3prio Regimento Interno?Leigo, mas n\u00e3o ignorante, li atentamente e perplexo o voto do Ministro Edson Fachin, relator do inqu\u00e9rito das fake news. Cheguei a duas conclus\u00f5es claras: 1 \u2013 A prova da OAB n\u00e3o engloba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":126792,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-233798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nDiferentemente da proibi\u00e7\u00e3o incondicional de inger\u00eancia na opini\u00e3o, o artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos imp\u00f5e tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es segundo as quais o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o pode estar sujeito a restri\u00e7\u00f5es por parte dos Estados: assegurar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de outrem; a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional; e a ordem p\u00fablica ou \u00e0 sa\u00fade e moral p\u00fablicas. O direito \u00e0 livre express\u00e3o n\u00e3o pode abrigar, em sua abrang\u00eancia, manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado imoral que implicam ilicitude penal.<\/p>\n
\n\u00c9 COMO VOTO.<\/p>\n