A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, multou em R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM. Segundo a secretaria, a companhia descumpriu normas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) ao n\u00e3o avisar seus clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet m\u00f3vel ap\u00f3s o t\u00e9rmino da franquia.<\/p>\n
Ainda de acordo com a secretaria, a san\u00e7\u00e3o foi aplicada ao fim de um processo administrativo que constatou que a TIM violou o dever de informar a seus clientes as mudan\u00e7as na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados at\u00e9 2014, quando a Anatel editou regras permitindo o bloqueio ap\u00f3s o fim da franquia de dados.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da secretaria, ao passar a bloquear o acesso a internet de clientes de antigos pacotes de franquia sem lhes fornecer informa\u00e7\u00f5es “claras e inequ\u00edvocas” sobre as mudan\u00e7as contratuais, a empresa contrariou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incorrendo em publicidade enganosa.<\/p>\n
A companhia pode recorrer da decis\u00e3o administrativa, mas, em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor advertiu que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, a TIM pode se beneficiar de descontos no valor da multa j\u00e1 aplicada.<\/p>\n
A quantia a ser paga pela TIM ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado em 1995 para receber os recursos cobrados em a\u00e7\u00f5es para reparar danos aos chamados direitos coletivos ou difusos \u2013 como \u00e9 o caso de uma a\u00e7\u00e3o corporativa que prejudique a consumidores indistintamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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