Com base nos dispositivos da Lei n\u00ba 9.504\/1997, que h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas estabelece normas para a elei\u00e7\u00f5es, ju\u00edzes eleitorais de todo o Pa\u00eds vinham agindo no sentido de evitar que as instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e os agentes p\u00fablicos \u2014 como as universidades e seus professores \u2014 fossem alvo de propaganda e proselitismo pol\u00edtico-eleitoral. Os artigos 37 e 73 s\u00e3o clar\u00edssimos nesse sentido, que como o art. 24, indicando que tal pr\u00e1tica configura que o partido e o candidato estariam recebendo, direta ou indiretamente, doa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou estim\u00e1vel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade. Parece \u00f3bvio e consensual que assim seja, preservando o ambiente acad\u00eamico de disputas ideol\u00f3gicas, as quais deveriam ser t\u00e3o-somente objetos de estudos e pesquisas.<\/p>\n
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 15 de maio de 2020, julgando a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No 548, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, decidindo pela inconstitucionalidade da citada Lei. Em seu voto de 16 p\u00e1ginas, a ministra teceu loas gen\u00e9ricas ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e0 Democracia e a outros
\npreceitos fundamentais que regem a Na\u00e7\u00e3o brasileira, sem estabelecer efetivo v\u00ednculo com a suposta contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.504\/1997. E, no momento de embasar seu voto, apegouse somente no art. 5o e seus incisos relativos \u00e0 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o, bem como nos artigos 206 e 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referentes aos princ\u00edpios do ensino e da autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n
Data maxima venia, parece-nos absolutamente claro que todos aqueles que efetuam proselitismo pol\u00edtico-eleitoral e\/ou propaganda eleitoral est\u00e3o justamente agredindo o ambiente acad\u00eamico, na medida em que: ferem a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia na escola daqueles que pensam diferente; impedem que haja liberdade de divulga\u00e7\u00e3o do pensamento contr\u00e1rio; e agridem o pluralismo de ideias.<\/p>\n
Vale lembrar que o professor exerce, sobre o aluno, not\u00f3rio poder de lideran\u00e7a, pelo maiores conhecimentos, pelo poder de aprovar\/reprovar e pela idade, normalmente mais avan\u00e7ada. Por isso, deveria o professor orientar para a pesquisa e para a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimentos sobre todas as correntes ideol\u00f3gicas, pol\u00edticas e partid\u00e1rias, de modo que o aluno possa ampliar seus horizontes e, quando oportuno, decidir, por si pr\u00f3prio, o que considera o melhor para a Na\u00e7\u00e3o. Nada al\u00e9m disso.<\/p>\n
O que diriam os Ministros do STF se um servidor passasse a praticar abertamente o proselitismo pol\u00edtico-eleitoral e a propaganda eleitoral, em hor\u00e1rio de trabalho, no interior das instala\u00e7\u00f5es da Suprema Corte? Do mesmo modo, e se um general, evidenciando sua lideran\u00e7a militar, assim procedesse no interior dos quart\u00e9is? E se um m\u00e9dico, no hospital p\u00fablico, onde milhares de pessoas, fragilizadas por doen\u00e7as de todos os tipos, ficam sujeitas a admirar e a seguir aqueles que as atenderam, incorresse nas mesmas pr\u00e1ticas? Os mesmos incisos do art. 5o da nossa Carta Magna tamb\u00e9m n\u00e3o aparam esses hipot\u00e9ticos servidores? Se assim for, ser\u00e1 preciso invocar o saudoso humorista brasileiro, Stanislaw Ponte Preta, dizendo ironicamente que \u201crestaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, portanto, de impedir ou criminalizar o proselitismo pol\u00edtico-eleitoral e a propaganda eleitoral. Tampouco se trata de restringir a livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o ou a liberdade de reuni\u00e3o pac\u00edfica. Trata-se, contudo, de evitar que os bens p\u00fablicos de uso comum \u2014 especialmente as institui\u00e7\u00f5es de ensino m\u00e9dio e as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior \u2014 sejam indevidamente utilizados, prejudicando o processo democr\u00e1tico e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que os sustenta, com seus impostos.<\/p>\n
Em contraposi\u00e7\u00e3o a mais essa agress\u00e3o ao arcabou\u00e7o legal e ao bom senso, apresentei, em 08 de julho de 2020, o Projeto de Lei (PL) no 3721\/2020, que acresce e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei n\u00ba 9.504\/1997, esclarecendo definitivamente essa quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, estou preparando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que restabelece a independ\u00eancia e a harmonia entre os Poderes da Uni\u00e3o no controle da constitucionalidade, permitindo ao Congresso Nacional zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes, ao tempo em que reserva, \u00e0 Suprema Corte, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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