A relev\u00e2ncia da intelig\u00eancia artificial (IA)e os riscos da sua ado\u00e7\u00e3o v\u00eam ensejando movimentos por governos para implantar a\u00e7\u00f5es ou regular essa tecnologia. Nos \u00faltimos anos, diversos pa\u00edses lan\u00e7aram estrat\u00e9gias, pol\u00edticas nacionais ou legisla\u00e7\u00f5es que atingem de forma geral ou parcial tais solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. No Brasil, o governo colocou em consulta p\u00fablica uma proposta de estrat\u00e9gia, que ap\u00f3s receber contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser publicada em breve.<\/p>\n
Parte dos pa\u00edses possui pol\u00edticas mais amplas que incluem IA, em geral, focadas em ind\u00fastria 4.0. \u00c9 o caso da Iniciativa Digital da Dinamarca, do Programa Holand\u00eas para Empresas Inteligentes e da Plataforma Ind\u00fastria 4.0 da \u00c1ustria. Contudo, com o crescimento da IA e a aposta nesses equipamentos em \u00e1reas diversas, da economia \u00e0 pol\u00edtica, os Estados passaram a debater pol\u00edticas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n
Um dos pioneiros foi a China. O governo do pa\u00eds lan\u00e7ou em 2017 o \u201cPlano de Desenvolvimento da Intelig\u00eancia Artificial da Pr\u00f3xima Gera\u00e7\u00e3o\u201d. A meta era que o pa\u00eds se equiparasse ao l\u00edder global na \u00e1rea, os Estados Unidos, em 2020 e chegasse em 2030 dominando o campo. Um \u00f3rg\u00e3o foi criado para coordenar a implementa\u00e7\u00e3o (Escrit\u00f3rio de Promo\u00e7\u00e3o do Plano de IA) e um comit\u00ea de aconselhamento. A integra\u00e7\u00e3o com o setor privado conta com uma \u201cAlian\u00e7a para o Desenvolvimento da IA\u201d.<\/p>\n
O plano indica a necessidade de elaborar uma \u201cnova gera\u00e7\u00e3o de teoria b\u00e1sica sobre a IA no mundo\u201d, al\u00e9m de construir uma tecnologia de IA de forma cooperativa, elevando a capacidade t\u00e9cnica do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao restante do mundo, envolvendo solu\u00e7\u00f5es em realidade virtual, microprocessadores, processamento em linguagem natural. Uma plataforma integrada foi elencada como base para dar apoio a aplica\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas por atores p\u00fablicos e privados no pa\u00eds. Entre as metas est\u00e1 a acelera\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de talentos em ocupa\u00e7\u00f5es de ponta na constru\u00e7\u00e3o de sistemas de IA e o fomento a bens e servi\u00e7os como hardware inteligentes (a exemplo de rob\u00f4s), carros aut\u00f4nomos, realidade virtual e aumentada e componentes da Internet das Coisas.<\/p>\n
Europa e EUA<\/strong> O plano assume que o bloco precisa ampliar investimentos para n\u00e3o perder a corrida global pelo dom\u00ednio da tecnologia, instituindo uma meta de aportes de empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na casa dos US$ 20 bilh\u00f5es por ano. Entre os focos est\u00e3o repasses para startups inovadoras e tecnologias de ponta. Para incentivar o desenvolvimento, a Europa atua para robustecer e integrar centros de pesquisa com estudos sobre o assunto, bem como promove projetos-piloto para testar as solu\u00e7\u00f5es propostas, no \u00e2mbito da cria\u00e7\u00e3o de \u201chubs\u201d de inova\u00e7\u00e3o digital no bloco.<\/p>\n As iniciativas de prepara\u00e7\u00e3o envolvem a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos trazidos por essas tecnologias. \u00c9 o caso das mudan\u00e7as no trabalho e das habilidades necess\u00e1rias para as atividades produtivas. Uma das medidas ser\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de mestrados e doutorados em IA. Outro eixo \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a por meio de um ambiente seguro de fluxo de dados.<\/p>\n Em 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do bloco, considerado modelo de legisla\u00e7\u00e3o protetiva. Contudo, o fato dos dados serem mat\u00e9ria-prima da IA demanda o uso de muitos registros, criando desafio de facilitar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es sem descuidar do respeito aos direitos dos titulares. Para al\u00e9m dos dados, s\u00e3o necess\u00e1rios computadores para operar o processamento. A Europa possui uma iniciativa de computa\u00e7\u00e3o de alta performance visando avan\u00e7ar na sofistica\u00e7\u00e3o de sua estrutura informatizada com redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia. No plano regulat\u00f3rio, o intuito \u00e9 construir modelos \u201cflex\u00edveis o suficiente para promover inova\u00e7\u00e3o enquanto garantam altos n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n J\u00e1 os Estados Unidos divulgaram sua estrat\u00e9gia nacional \u201cIA para o Povo Americano\u201d baseada em cinco pilares:<\/p>\n \u00bb Promover pesquisa e desenvolvimento sustent\u00e1veis no tema;<\/strong> O plano estabelece a\u00e7\u00f5es para fomento da tecnologia na ind\u00fastria, focando em alguns setores: transporte, sa\u00fade, manufatura, finan\u00e7as, agricultura, previs\u00e3o do tempo, seguran\u00e7a e defesa nacionais. Entre iniciativas est\u00e3o a facilita\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a opera\u00e7\u00e3o de carros aut\u00f4nomos em estradas do pa\u00eds, acelera\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de equipamentos de IA no sistema de sa\u00fade e atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do escrit\u00f3rio de patentes para viabilizar novos registros de solu\u00e7\u00f5es em IA.<\/p>\n Brasil<\/strong> A sondagem busca colher subs\u00eddios sobre determinados temas que s\u00e3o comuns \u00e0s pol\u00edticas nacionais, como incentivo \u00e0 pesquisa e desenvolvimento e iniciativas para a requalifica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n Um dos desafios colocados pela consulta \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o dos segmentos econ\u00f4micos com potencial de gerar ganhos econ\u00f4micos ao pa\u00eds e obter protagonismo na concorr\u00eancia global. \u201cEssas \u00e1reas possibilitam dar visibilidade para o pa\u00eds em termos internacionais, gerar empregos com maiores sal\u00e1rios, atrair grandes empresas da \u00e1rea de TI[tecnologia da informa\u00e7\u00e3o], gerar produtos e aplica\u00e7\u00f5es da IA para as diversas necessidades dos setores p\u00fablico e privado e, tamb\u00e9m, preparar o pa\u00eds para a necessidade de requalifica\u00e7\u00e3o que a tecnologia vem impondo em n\u00edvel global\u201d, pontua o texto.<\/p>\n Na seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e1rea objeto de intensas pol\u00eamicas no campo, a consulta reconhece os questionamentos internacionais no tocante a aplica\u00e7\u00f5es como reconhecimento facial e t\u00e9cnicas como policiamento preditivo, evitando adotar uma posi\u00e7\u00e3o e questionando os participantes acerca das melhores respostas.<\/p>\n O texto indica a necessidade de instituir um ecossistema de governan\u00e7a de IA tanto no setor p\u00fablico quanto no privado para observar crit\u00e9rios como a explicabilidade, o combate aos vieses e a inclus\u00e3o de par\u00e2metros de privacidade, seguran\u00e7a e direitos humanos no desenvolvimento dos sistemas. Tomando o debate internacional sobre valores, princ\u00edpios \u00e9ticos e abordagens de direitos humanos aplicadas \u00e0 IA, a consulta indaga os participantes sobre quais mecanismos s\u00e3o os mais adequados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios e ao estabelecimento de salvaguardas, questionando se seria o caso de uma lei geral para o assunto.<\/p>\n Para pesquisadores, empres\u00e1rios e ativistas consultados pela Ag\u00eancia Brasil, o tema \u00e9 complexo e enseja distintos mecanismos de pol\u00edticas p\u00fablicas e regula\u00e7\u00e3o para promover solu\u00e7\u00f5es adequadas e evitar consequ\u00eancias prejudiciais a indiv\u00edduos e grupos sociais.<\/p>\n O cientista de dados da startup Semantix, que comercializa aplica\u00e7\u00f5es de IA, defende que as pol\u00edticas p\u00fablicas limitem-se ao apoio \u00e0s empresas atuando na \u00e1rea. \u201c\u00c9 importante fazer alinhamento com o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, dar est\u00edmulo para startup que adota IA. Assegurar que essas empresas tenham incentivo fiscal ou incentivo a fundo perdido. Hoje estamos distantes do que ocorre nos outros pa\u00edses. Precisamos diminuir essa diferen\u00e7a para atingir inova\u00e7\u00e3o\u201d, recomenda.<\/p>\n Um dos aspectos \u00e9 o da garantia da concorr\u00eancia neste mercado. Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador da Associa\u00e7\u00e3o de Pesquisa Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, um eixo importante da regula\u00e7\u00e3o \u00e9 o tratamento dos dados como ativo econ\u00f4mico. Uma vez que grandes conglomerados se utilizam de grandes bases de dados como vantagens competitivas (como redes sociais e mecanismos de busca), em outros pa\u00edses vem crescendo a discuss\u00e3o sobre o tratamento dos dados como uma infraestrutura p\u00fablica.<\/p>\n \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es internacionais como OCDE, FMI e Banco Mundial t\u00eam relat\u00f3rios dizendo que um dos maiores problemas \u00e9 a alta concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com grupos entrincheirados com grandes bases de dados. Uma das modalidades \u00e9 aplicar regula\u00e7\u00f5es que delimitem conjuntos de dados obrigatoriamente compartilhados. Descentralizar o acesso, mas protegendo dados pessoais\u201d, argumenta Zanatta.<\/p>\n O pesquisador da Funda\u00e7\u00e3o Konrad Adenauer e autor de livros sobre o tema Eduardo Magrani acredita que em breve ser\u00e1 preciso dar resposta \u00e0 emerg\u00eancia das m\u00e1quinas inteligentes como agentes. \u201cQuais as caracter\u00edsticas que nos fazem humanos e em que ponto as m\u00e1quinas v\u00e3o ser merecedoras destes direitos? Minha opini\u00e3o \u00e9 que no est\u00e1gio atual a gente ainda n\u00e3o precisa atribuir uma personalidade eletr\u00f4nica. Mas precisamos preparar terreno porque a IA pode dobrar a cada 18, 24 meses. A medida que for ganhando autonomia a gente vai precisar atribuir alguns direitos e eventualmente at\u00e9 uma personalidade eletr\u00f4nica\u201d, sugere.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> O PL 2120 de 2020, do deputado Eduardo Bismack (PDT\/CE) tamb\u00e9m estabelece fundamentos e princ\u00edpios, como desenvolvimento tecnol\u00f3gico, prote\u00e7\u00e3o de dados, livre concorr\u00eancia, respeito aos direitos humanos, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, explicabilidade, centralidade do ser humano, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas legais. As partes afetadas por um sistema passam a ter direitos, como informa\u00e7\u00f5es claras sobre os crit\u00e9rios adotados e sobre uso de dados sens\u00edveis. Para o deputado, diante do cen\u00e1rio da relev\u00e2ncia da IA e de seu potencial, \u201ctorna-se apropriada a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, tornando obrigat\u00f3rios os princ\u00edpios consagrados no \u00e2mbito internacional e disciplinando direitos e deveres\u201d.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador do Centro de Pesquisa em IA da Universidade de S\u00e3o Paulo e professor da Escola Polit\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o, F\u00e1bio Gozman, medidas devem ser espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o aos potenciais preju\u00edzos sob risco de prejudicar a inova\u00e7\u00e3o no campo. \u201c\u00c9 preciso identificar problemas e atuar sobre eles. Seria importante definir claramente o que \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de privacidade, um deepfake [v\u00eddeo alterado artificialmente para parecer real]. Isso n\u00e3o significa s\u00f3 proibir coisas, o que pode dificultar ter b\u00f4nus na sua economia\u201d, observa.<\/p>\n O diretor de rela\u00e7\u00f5es governamentais da IBM no Brasil, Andriei Gutierrez, vai em sentido semelhante. \u201cHoje o pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 maduro para voc\u00ea avan\u00e7ar em qualquer regula\u00e7\u00e3o geral. Com uma lei geral corre risco de afetar aplica\u00e7\u00f5es das quais nossa sociedade depende. Se obrigar revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas por humano, o risco \u00e9 voc\u00ea ter s\u00e9rias consequ\u00eancias”. J\u00e1 para a analista de pol\u00edticas para Am\u00e9rica Latina da organiza\u00e7\u00e3o internacional Eletronic Frontier Foundation Veridina Alimonti, a aus\u00eancia de mecanismos que assegurem a revis\u00e3o humana pode tornar esse recurso figurativo.<\/p>\n Para o professor da Faculdade de Comunica\u00e7\u00e3o da Universidade de Bras\u00edlia Sivaldo Pereira, a regula\u00e7\u00e3o do tema passa por um amplo debate sobre temas como regras sobre o poder de tomada de decis\u00e3o das m\u00e1quinas; n\u00edveis de autonomia; mecanismos de controle dos sistemas que podem subverter os seus autores; limites no uso de IA para algumas quest\u00f5es sens\u00edveis, passando ainda por diretrizes sobre a cria\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos (como necessidade de diversidade \u00e9tnica, cultural, de classe etc. tanto nas equipes que escrevem c\u00f3digos quanto no p\u00fablico por meio do qual o algoritmo \u00e9 treinado, pois isso reflete diretamente nas caracter\u00edsticas do produto final). \u201c\u00c9 preciso criar uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria centrada no elemento humano e n\u00e3o apenas defici\u00eancia t\u00e9cnica do sistema\u201d, defende o docente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A relev\u00e2ncia da intelig\u00eancia artificial (IA)e os riscos da sua ado\u00e7\u00e3o v\u00eam ensejando movimentos por governos para implantar a\u00e7\u00f5es ou regular essa tecnologia. 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\nEm 2018, a Comiss\u00e3o Europeia lan\u00e7ou sua estrat\u00e9gia e um plano coordenado para o tema, visando orientar a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais dos estados-membros e fortalecer seu esfor\u00e7o de consolidar um mercado digital \u00fanico. Sua abordagem foi afirmada como \u201ccentrada nos humanos\u201d. A estrat\u00e9gia \u00e9 focada em quatro frentes: ampliar os investimentos na \u00e1rea, prepara\u00e7\u00e3o para impactos socioecon\u00f4micos, desenvolvimento de um arcabou\u00e7o \u00e9tico e de um modelo regulat\u00f3rio adequado.<\/p>\n
\n\u00bb Liberar recursos para o campo;<\/strong>
\n\u00bb Remover barreiras para a inova\u00e7\u00e3o em IA;<\/strong>
\n\u00bb Empoderar os trabalhadores americanos com educa\u00e7\u00e3o focada em IA e oportunidades de treinamento, e;<\/strong>
\n\u00bb Promover um ambiente internacional que d\u00ea suporte da inova\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel da IA pelos EUA.<\/strong><\/p>\n
\nNo Brasil, h\u00e1 legisla\u00e7\u00f5es que tratam de temas relacionados \u00e0 IA, como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O governo lan\u00e7ou uma consulta p\u00fablica no fim de 2019 sinalizando diretrizes e apresentando indaga\u00e7\u00f5es aos participantes sobre os caminhos que uma estrat\u00e9gia nacional deveria seguir. Segundo o texto da consulta, a estrat\u00e9gia deve ter por objetivo \u201cpotencializar o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia para promover o avan\u00e7o cient\u00edfico e solucionar problemas concretos do pa\u00eds, identificando \u00e1reas priorit\u00e1rias nas quais h\u00e1 maior potencial de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n
\nPara al\u00e9m da Estrat\u00e9gia Nacional, projetos de lei j\u00e1 foram apresentados no Congresso Nacional visando regular o campo. O PL 5051 de 2019, do senador Styvenson Valentim (PODEMOS\/RN) estabelece princ\u00edpios ao uso da IA no pa\u00eds, como respeito \u00e0 dignidade humana e aos direitos humanos, transpar\u00eancia e auditoria dos sistemas, garantia da privacidade e supervis\u00e3o humana. Al\u00e9m disso, responsabiliza os criadores ou propriet\u00e1rios dos sistemas por danos causados por eles.<\/p>\n