A partir desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), come\u00e7a a valer a resolu\u00e7\u00e3o que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvar\u00e1, ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relativas \u00e0 categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM).<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a norma \u00e9 reflexo da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds mais simples e menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n
Ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor [http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/], o candidato a MEI manifestar\u00e1 sua concord\u00e2ncia com o conte\u00fado do Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Funcionamento. O documento ser\u00e1 emitido eletronicamente e permite o exerc\u00edcio imediato de suas atividades.<\/p>\n
As fiscaliza\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de dispensa continuar\u00e3o a ser realizadas, mas o empreendedor n\u00e3o necessitar\u00e1 aguardar a visita dos agentes p\u00fablicos para abrir a empresa.<\/p>\n
Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de PJ<\/strong> O colegiado decidiu tamb\u00e9m pela dispensa da pesquisa pr\u00e9via de nome para os empres\u00e1rios que optem pela utiliza\u00e7\u00e3o apenas do n\u00famero do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincid\u00eancia de nome no registro empresarial.<\/p>\n A nova norma possibilita ainda uma coleta \u00fanica de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um \u00fanico portal e de forma totalmente digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), come\u00e7a a valer a resolu\u00e7\u00e3o que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvar\u00e1, ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relativas \u00e0 categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM). […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":239571,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-239568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nTamb\u00e9m entrou em vigor a medida relativa \u00e0 dispensa de pesquisa pr\u00e9via de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Al\u00e9m disso, a dispensa tamb\u00e9m valer\u00e1 para os casos em que o munic\u00edpio n\u00e3o responder \u00e0 consulta de viabilidade de forma autom\u00e1tica e quando n\u00e3o for realizada no sistema das Juntas Comerciais.<\/p>\n