O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atualizou, novamente, os procedimentos de justifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, nos casos previstos em lei, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A Portaria n\u00ba 2.561\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e, diferente da norma anterior, n\u00e3o prev\u00ea o dever da equipe de sa\u00fade em informar \u00e0 gestante sobre a possibilidade de visualizar o feto ou embri\u00e3o por meio de ultrassonografia.<\/p>\n
O novo texto publicado nesta quinta-feira substitui a Portaria n\u00ba 2.282\/2020 editada pelo governo em agosto, que j\u00e1 atualizava os procedimentos de aborto no SUS em vigor desde 2005.<\/p>\n
A norma editada no m\u00eas passado previa que, antes de aprovar a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a equipe m\u00e9dica deveria informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o ultrassom. Para isso ela deveria proferir expressamente sua concord\u00e2ncia, de forma documentada. Esse procedimento n\u00e3o era previsto na norma de 2005 e gerou controv\u00e9rsia de organiza\u00e7\u00f5es que defendem o aborto legal. Agora, com a nova atualiza\u00e7\u00e3o, deixa de ser obrigat\u00f3rio novamente.<\/p>\n
Lei<\/strong> Outra mudan\u00e7a feita na norma anterior e mantida \u00e9 a obrigatoriedade de m\u00e9dicos, profissionais de sa\u00fade ou respons\u00e1veis por estabelecimento de sa\u00fade notificarem a pol\u00edcia sobre casos em que houver ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o de estupro. A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos casos de suspeita de viol\u00eancia contra a mulher tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 prevista na Lei n\u00ba 13.931\/2019.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esses profissionais dever\u00e3o preservar poss\u00edveis evid\u00eancias materiais do crime de estupro, a serem entregues imediatamente \u00e0 autoridade policial, como fragmentos de embri\u00e3o ou feto, para a realiza\u00e7\u00e3o de exames gen\u00e9ticos que poder\u00e3o levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do autor do crime.<\/p>\n Procedimentos<\/strong> A primeira fase \u00e9 o relato sobre as circunst\u00e2ncias do crime de estupro, realizado pela pr\u00f3pria gestante perante dois profissionais de sa\u00fade do servi\u00e7o. O Termo de Relato Circunstanciado dever\u00e1 conter local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de viol\u00eancia, descri\u00e7\u00e3o dos agressores, se poss\u00edvel, e identifica\u00e7\u00e3o de testemunhas, se houver.<\/p>\n Na segunda fase, ser\u00e3o feitos exames f\u00edsicos e ginecol\u00f3gicos pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, que emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico. A gestante tamb\u00e9m dever\u00e1 receber aten\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o especializada por parte da equipe de sa\u00fade multiprofissional, composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e\/ou psic\u00f3logo. Tr\u00eas integrantes dessa equipe subscrever\u00e3o o Termo de Aprova\u00e7\u00e3o de Procedimento de Interrup\u00e7\u00e3o da Gravidez, que n\u00e3o poder\u00e1 ter desconformidade com a conclus\u00e3o do parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n A terceira fase \u00e9 a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conter\u00e1 a advert\u00eancia expressa sobre a previs\u00e3o dos crimes de falsidade ideol\u00f3gica e de aborto, previsto no C\u00f3digo Penal, caso n\u00e3o tenha sido v\u00edtima do crime de estupro.<\/p>\n A quarta fase se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que dever\u00e1 conter a declara\u00e7\u00e3o expressa sobre a decis\u00e3o volunt\u00e1ria e consciente da gestante de interromper a gravidez. Para isso, a mulher deve ser esclarecida, em linguagem acess\u00edvel, sobre os desconfortos e riscos poss\u00edveis do aborto \u00e0 sua sa\u00fade; os procedimentos que ser\u00e3o adotados para a realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; a forma de acompanhamento e assist\u00eancia, assim como os profissionais respons\u00e1veis; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, pass\u00edveis de serem compartilhados em caso de requisi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Todos os documentos que integram o Procedimento de Justifica\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o da Gravidez dever\u00e3o ser assinados pela gestante, ou, se for incapaz, tamb\u00e9m por seu representante legal. Eles ser\u00e3o elaborados em duas vias, sendo uma entregue \u00e0 gestante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atualizou, novamente, os procedimentos de justifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, nos casos previstos em lei, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A Portaria n\u00ba 2.561\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e, diferente da norma anterior, n\u00e3o prev\u00ea o dever da equipe […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":241252,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-241249","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nNo Brasil, o aborto \u00e9 permitido por lei nos casos em que a gesta\u00e7\u00e3o implica risco de vida para a mulher, quando a gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente de estupro e no caso de anencefalia. De acordo com a portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os procedimentos de justifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais de sa\u00fade envolvidos. Isso incluiu os casos em que a gesta\u00e7\u00e3o envolve riscos de morte da mulher, o que tamb\u00e9m n\u00e3o estava previsto na norma de 2005, mas foi adicionado na norma do m\u00eas passado e continua mantido na nova atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO Procedimento de Justifica\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o da Gravidez nos casos previstos em lei possui quatro fases que dever\u00e3o ser registradas no formato de termos confidenciais, arquivados anexos ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/p>\n