Mais um embate com data marcada no Supremo Tribunal Federal: ser\u00e1 no dia 12 de novembro, quando entrar\u00e1 em julgamento a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 4412, onde discute-se a compet\u00eancia para julgar atos e decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questiona a constitucionalidade do artigo 106 do Regimento Interno do CNJ. Diz o texto:<\/p>\n
\u201cArt. 106. O CNJ determinar\u00e1 \u00e0 autoridade recalcitrante, sob as comina\u00e7\u00f5es do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decis\u00e3o ou ato seu, quando impugnado perante outro ju\u00edzo que n\u00e3o o Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/strong><\/p>\n Segundo a AMB, a reda\u00e7\u00e3o desse artigo determina a preval\u00eancia das decis\u00f5es administrativas do CNJ em detrimento de decis\u00f5es judiciais, sem que haja recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n Gilmar Mendes acatou o pedido da AMB e concedeu medida cautelar para determinar a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, em tramite na justi\u00e7a federal. O despacho do ministro, de quase um ano atr\u00e1s, diz o seguinte:<\/p>\n \u201c[…] Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida pela AGU, ad referendum do Plen\u00e1rio (art. 21, V, do RISTF; art. 10, \u00a73\u00ba, Lei 9.868\/1999), para determinar a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, em tr\u00e2mite na justi\u00e7a federal, que impugnem atos do CNJ praticados no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias constitucionais estabelecidas no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da CF. Publique-se. Bras\u00edlia, 25 de novembro de 2019. Ministro GILMAR MENDES Relator\u201d.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o pr\u00f3prio ministro, no processo 2492, ajuizado pela Rede Pelicano de Direitos Humanos, decidiu que o Supremo tem compet\u00eancia para processamento e julgamento de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias que tratam de questionar decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, Gilmar Mendes foi categ\u00f3rico: \u201c[….]De in\u00edcio, reafirmo a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos no art. 102 inciso I, al\u00ednea \u201cr\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista que o caso trata da inclus\u00e3o de serventia extrajudicial (1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Manaus\/AM) na lista dos cart\u00f3rios vagos no Anexo I do Edital 1\/2017 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas.\u201d<\/strong><\/p>\n Agora, com a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, diversas a\u00e7\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a Federal de primeiro grau dever\u00e3o ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mais um embate com data marcada no Supremo Tribunal Federal: ser\u00e1 no dia 12 de novembro, quando entrar\u00e1 em julgamento a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 4412, onde discute-se a compet\u00eancia para julgar atos e decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questiona a constitucionalidade do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":212655,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-241821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n