Registradores do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul correm para corrigir os erros apontados nas den\u00fancias da Rede Pelicano, dentre elas, a cria\u00e7\u00e3o de tributos por ato administrativo (art. 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o), via Provimento n. 33\/2018, emitido pela desembargadora Denise Oliveira Cezar, estabelecendo os valores que poderiam ser cobrados pela Central de Registro de Im\u00f3veis do estado.<\/p>\n
Segundo den\u00fancia apresentada pela Rede Pelicano ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do pedido de provid\u00eancias n. 0006072-32.2020.2.00.0000, o ato administrativo de Denise Oliveira Cezar contem irregularidades na cria\u00e7\u00e3o dessa Central.<\/p>\n
Entre as falhas, destacam-se:<\/p>\n
i) Foi criado tributo\u00a0\u201ctaxa de servi\u00e7o\u201d atrav\u00e9s de ato administrativo (Provimento n. 33\/2018),\u00a0para remunerar o\u00a0funcionamento da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis;<\/p>\n
ii) Foi determinado a todos os registradores utilizarem\u00a0uma \u00fanica plataforma de servi\u00e7os\u00a0(art. 4\u00ba e 9\u00ba, inciso III, do Provimento n. 33\/2018);<\/p>\n
iii) N\u00e3o se sabe os valores pagos a EMPRESA SKY, pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis,\u00a0o que torna invi\u00e1vel o controle externo da sociedade e pelos Tribunais de Contas\u00a0(art. 70, \u00a7 \u00fanico da CRFB e arts. 33, incisos III e VII e 46, da Lei Estadual n. 11.424\/2000);<\/p>\n
iv)\u00a0foi proibido a interoperabilidade entre sistemas diversos com a imposi\u00e7\u00e3o de plataforma \u00fanica, administrada por uma \u00fanica empresa e a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u00a0por todos os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis e,\u00a0consequentemente, impondo\u00a0aos usu\u00e1rios\u00a0dos servi\u00e7os extrajudiciais\u00a0um \u00fanico acesso ao sistema de informa\u00e7\u00f5es, fato que viola o que disp\u00f5e o art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Provimento CNJ n. 89\/2019 e art. 4\u00ba, inciso IV, da Lei n. 12.965\/2014.<\/p>\n
v) N\u00e3o cabe a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis\u00a0manter em sua base de dados informa\u00e7\u00f5es de dados pessoais de usu\u00e1rios e nem arquivar\u00a0imagens de documentos pertencentes as serventias registrais;<\/p>\n
Ap\u00f3s as den\u00fancias da Rede Pelicano o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio apresentou o PL n. 218\/2020, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tentando corrigir os erros apontados e que est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As duvidas que ficam:<\/strong> b)\u00a0a \u201cnova central\u201d,\u00a0armazenar\u00e1 dados de usu\u00e1rios? Esses dados ser\u00e3o em\u00a0formato interoper\u00e1veis\u00a0para o uso\u00a0compartilhado\u00a0no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, servi\u00e7os p\u00fablicos,\u00a0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e dissemina\u00e7\u00e3o e acesso de informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico (art. 25, da LGPD)?<\/p>\n c)\u00a0a \u201cnova central\u201d utilizar\u00e1\u00a0plataforma \u00fanica\u00a0de dados?\u00a0Quais empresas\u00a0poder\u00e3o participar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para que\u00a0n\u00e3o ocorra monop\u00f3lio\u00a0(arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529\/2011)?<\/p>\n d)\u00a0a quem ser\u00e1 prestado contas dos valores arrecadados dessa \u201cnova central\u201d?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Registradores do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul correm para corrigir os erros apontados nas den\u00fancias da Rede Pelicano, dentre elas, a cria\u00e7\u00e3o de tributos por ato administrativo (art. 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o), via Provimento n. 33\/2018, emitido pela desembargadora Denise Oliveira Cezar, estabelecendo os valores que poderiam ser cobrados pela Central […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":242133,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-242132","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\na)\u00a0os valores cobrados indevidamente dos usu\u00e1rios ser\u00e3o devolvidos?<\/p>\n