A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, reabrir uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra tr\u00eas delegados da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo por atos cometidos durante o regime militar no \u00e2mbito do antigo Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-Codi).<\/p>\n
O STJ afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia (6.683\/1979), que tinha sido utilizada por primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Federal para arquivar o processo. Tamb\u00e9m foi afastada qualquer prescri\u00e7\u00e3o no caso. Com isso, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) deve voltar a analisar o processo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi aberta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que relatou a pr\u00e1tica no antigo DOI-Codi de tortura, desaparecimento e homic\u00eddio de v\u00e1rias pessoas tidas como opositoras ao regime militar.<\/p>\n
O MPF quer que os delegados percam a aposentadoria e sejam condenados a pagar indeniza\u00e7\u00e3o aos familiares das v\u00edtimas. Os procuradores pediram ainda o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, bem como que o estado de S\u00e3o Paulo seja condenado a pedir desculpas formais \u00e0 sociedade brasileira e a fornecer os dados de todos os funcion\u00e1rios envolvidos nas atividades do extinto DOI-Codi.<\/p>\n
Voto do relator<\/strong> O ministro frisou que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 est\u00e1 estabelecida no sentido de que s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es civis fundamentadas em atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tortura, homic\u00eddio e outras viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar.<\/p>\n Fernandes tamb\u00e9m destacou que a S\u00famula 624, aprovada em 2018 pelo STJ, prev\u00ea expressamente a possibilidade de se acumular o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista pelo Estatuto do Anistiado Pol\u00edtico (Lei 10.559\/2002).<\/p>\n “Nada distingue, no ponto, os danos morais individuais dos coletivos, que podem ser livremente buscados, independentemente da previs\u00e3o do Estatuto do Anistiado”, afirmou Og Fernandes, que foi seguido por todos os demais ministros da Segunda Turma do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, reabrir uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra tr\u00eas delegados da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo por atos cometidos durante o regime militar no \u00e2mbito do antigo Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-Codi). O STJ afastou a aplica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":242197,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-242196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nEm seu voto, o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que a Lei de Anistia n\u00e3o se aplica a a\u00e7\u00f5es civis, conforme precedente da pr\u00f3pria corte superior, motivo pelo qual o TRF3 deve analisar novamente os pedidos do MPF.<\/p>\n